Secretaria Municipal de Administração · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
REAJUSTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica reajustado em 6% (seis por cento), no âmbito do Município de Nhamundá - AM, a remuneração dos servidores da Educação Municipal a partir de 01.01.2026, de forma a recompor o salário destes profissionais em consonância com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.
Parágrafo Único: O valor a ser pago pela municipalidade, à título de reajuste anual, deverá ser calculado proporcionalmente levando-se em conta o vencimento base do servidor, o Nível e a Classe em que se encontra, e a carga horária de 20h para os professores e 30h para os demais profissionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 11 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá