Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 720/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 720/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 720/2026
DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS/2026, PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e
Considerando o inciso VIII do art. 3.º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando o IV nos termos do item I previsto no § 1º do art.14 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica de Qualidade;
Considerando a Lei Complementar Nº 676 de 13 de setembro de 2022 que dispõe sobre o processo de seleção democrática de diretor das unidades de ensino
D E C R E TA:
Art.1º. Fica instituído o Processo Seletivo Simplificado – PSS/2026 para a função de Diretor(a) Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Nhamundá, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 676/2022 e no Edital nº 002/2026/SEMED.
§ 1º – O PSS/2026 observará os critérios técnicos de mérito e desempenho, aferidos mediante análise de títulos, apresentação e defesa do Plano de Gestão Escolar, além de entrevista perante a Comissão Avaliadora.
§ 2º – A Comissão Avaliadora, será responsável pela organização, acompanhamento e validação das etapas do PSS/2026, garantindo a transparência e a participação democrática.
§ 3º – O Edital específico do PSS/2026 disporá sobre cronograma, requisitos, etapas de seleção, critérios de classificação e demais condições necessárias à execução do certame.
Art. 2°. A Comissão de Avaliação será composta por servidores nomeados por ato da Prefeita Municipal, com a seguinte composição:
1. Representante da Secretaria Municipal de Educação.
1.1. JOSIVALDO DE LIMA CONCEIÇÃO
2. Representante do Setor de Administrativo;
2.1. ELBA DA SILVA ROCHA
3. Representante dos Professores das Escolas de Rede Pública Municipal;
3.1. JOSE NILDO GUIMARÃES DA SILVA
4. Representante do Conselho Municipal de Educação;
4.1. NEISE LOPES RODRIGUES
5. Representantes do Departamentos de Gestão Pedagógica;
5.1. ANA CRISTINA MOURA REIS
5.2. ANTONIO DUQUE DE SOUZA
Parágrafo Único° - A Comissão será presidida pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Artigo 3º. O presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, dele dando-se ciência, fazendo-a publicar e cumprindo-se seu mandado, revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 09 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá