Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 701/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 701/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 701/2026
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, VI da Lei Orgânica do Município, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 519/2011 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas – IBGE, para o acumulado no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, que ficou em 4,46% (Quatro virgula quarenta e seis por cento),
D E C R E T A:
Art. 1º. Os servidores estáveis e efetivos do Poder Executivo Municipal terão seus vencimentos corrigidos em percentual de 5,96% (Cinco vírgula noventa e seis por cento), sendo 4,46% (Quatro virgula quarenta e seis por cento) equivalentes a inflação (IPCA acumulado Dezembro de 2024 a novembro de 2025), conforme índices oficiais do IBGE, mais 1,5% (um e meio por cento) de ganho real, conforme estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 519/2011, a partir deste mês de janeiro de 2026.
Art. 2º. Excetuam-se do presente reajuste os servidores comissionados, contratados temporariamente, conselheiros tutelares, bem como os servidores vinculados ao FUNDEB e outros programas dos governos Federal e Estadual.
Art. 3º. Fica também autorizado a correção do salário daqueles servidores cuja remuneração tenha por base o Salário Mínimo ou fique abaixo do valor estabelecido no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixou o valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), para o Novo Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Municipal para o Exercício Financeiro de 2026.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá