Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 25 de novembro de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Artigo 1º. O orçamento fiscal do município de Nhamundá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 140.936.618,40 (cento e quarenta milhões e novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e dezoito reais, com quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 140.936.618,40 (cento e quarenta milhões e novecentos e trinta e seis mil e seiscentos e dezoito reais, com quarenta centavos), sendo R$ 91.290.377,09 do Orçamento Fiscal e R$ 49.646.241,31 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas
Receitas Correntes: R$ 139.209.840,20
Receitas de Capital: R$ 776.778,20
Receitas Correntes Intra OFFS: R$950.000,00
Receitas de Capital Intra OFFS: R$ 0,00
Total Geral: R$ 140.936.618,40
Artigo 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 - Legislativa R$ 3.666.644,16
4 – Administração R$ 17.820.510,23
6 - Segurança Pública R$ 1.280.000,00
8 - Assistência Social R$ 6.262.764,87
9 - Previdência Social R$ 3.761.282,00
10 - Saúde R$ 39.622.194,44
12 - Educação R$ 35.748.928,10
13 - Cultura R$ 4.110.726,96
15 - Urbanismo R$ 10.983.676,03
18 - Gestão Ambiental R$ 1.600.901,29
20 - Agricultura R$ 3.408.833,39
23 - Comércio e Serviços R$ 1.522.107,00
26 - Transporte R$ 1.240.372,00
27 - Desporto e Lazer R$ 700.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 1.900.000,00
99 - Reservas R$ 7.307.677,93
Total Geral: R$ 140.936.618,93
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa R$ 3.666.644,16
122 - Administração Geral R$ 14.814.164,62
123 - Administração Financeira R$ 4.322.593,07
182 - Defesa Civil R$ 1.280.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 6.262.764,87
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 3.761.282,00
301 - Atenção Básica R$ 37.018.476,50
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 2.072.844,33
304 - Vigilância Sanitária R$ 24.873,61
305 - Vigilância Epidemiológica R$ 506.000,00
361 - Ensino Fundamental R$ 29.035.758,44
364 - Ensino Superior R$ 3.302.066,00
365 - Educação Infantil R$ 2.094.856,20
392 - Difusão Cultural R$ 4.110.726,96
451 - Infraestrutura Urbana R$ 10.983.676,03
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 1.600.901,29
605 - Abastecimento R$ 3.408.833,39
695 – Turismo R$ 1.522.107,00
812 - Desporto Comunitário R$ 1.940.372,00
843 - Serviço da Dívida Interna R$ 1.900.000,00
999 - Reserva de Contingência** R$ 7.307.677,93
Total Geral: R$ 140.936.618,40
POR PROGRAMA:
1 - Atuação Legislativa R$ 3.666.644,16
11 - Programa e Apoio Administrativo R$ 38.411.731,84
15 - Infraestrutura Urbana R$ 4.111.633,07
34 - Atenção Comunitária R$ 26.120.609,09
42 - Previdência Social Básica R$ 3.761.282,00
62 - Qualidade de Ensino Fundamental R$ 31.013.700,00
63 - Qualidade da Educação Infantil R$ 116.914,64
66 - Qualidade de Ensino Superior R$ 3.302.066,00
71 - Promoção Cultural R$ 5.632.833,96
111 - Proteção ao Meio Ambiente R$ 1.600.901,29
171 - Desporto Amador R$ 1.940.372,00
999 - Reserva de Contingencia R$ 7.307.677,93
1000 - Atenção à Saúde R$ 13.950.252,42
Total Geral: R$ 140.936.618,40
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes R$ 119.278.461,90
Pessoal e Encargos sociais R$ 54.094.239,69
Juros e Encargos da Dívida R$ 725.372,00
Outras Despesas Correntes R$ 64.458.850,21
Despesas de Capital R$ 14.350.478,57
Investimentos R$ 13.139.478,57
Amortização da Dívida R$ 1.211.000,00
Reserva de Contingência R$ 7.307.677,93
Total Geral: R$ 140.936.618,40
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01000 - Poder Legislativo R$ 3.666.644,16
02000 - Poder Executivo R$ 91.987.030,73
03000 - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 7.231.314,35
05000 - Fundo Municipal de Saúde R$ 30.743.951,23
99000 - Reserva de Contingência R$ 7.307.677,93
Total Geral: R$ 140.936.618,40
Artigo 4º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2026, os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2026 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6º. O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 60% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos.
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - Superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1º - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2º - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3º - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo 7º. Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9º. Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10º. Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 1º de dezembro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá