GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2017
DECRETO Nº 169 APOSENTADORIA DE SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 169 APOSENTADORIA DE SERVIDOR
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, na Lei 10.887/2004, os art. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
DECRETA
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá NAZARÉ DE JESUS DA ROCHA FONSECA, matricula 0281, ocupante do cargo de Professora Rural, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 1.924,40 (um mil novecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE ABRIL DE 2017.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.