GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013
LEI Nº 543 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543 2013
LEI MUNICIPAL Nº 543 - DE 20 DE MARCO DE 2013.
Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com vencimento ate 30 de outubro de 2012.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, de conformidade com a APROVAÇÃO manifestada pela Câmara de Vereadores na Sessão Extraordinária do dia 20 de Marco de 2013, e usando das atribuições que o cargo lhe confere SANCIONA e promulga a seguinte,
LEI
Art. 1° - FICA AUTORIZADO o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com vencimento ate 30 de outubro de 2012, em ate 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas ao mesmo período, além dos débitos patronais de novembro e dezembro, em ate 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° - Para apuração do montante devido os valores original serão atualizados pelo Índice INPC acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento ate a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC, acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ate o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As prestações do parcelamento de que trata esta lei sendo exigíveis mensalmente, no máximo, ate o Ultimo dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - As prestações do parcelamento de que trata este artigo, sendo descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM — Fundo de Participação dos Municípios, mediante débito automático na Conta Corrente n° 1033-2, Agência N° 3730-3, do Banco Bradesco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá — Gabinete do Prefeito - em 21 de Março de 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá