GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 096/2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 096/2015.
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá LOURDEMIRA GOMES MARTINS, matricula 35-A, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços A, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE JANEIRO DE 2015.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.