GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 081/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá JOANA MARIA VIANA COSTA, matricula 456, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 910,30 (novecentos e dez reais e trinta centavos), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.