Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 742/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 742/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 742/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal (Redação anterior a EC nº 103/2019) – Comum Proporcional - Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Remunerações.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora MARGARETE PIMENTEL DA SILVA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido à servidora MARGARETE PIMENTEL DA SILVA, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matrícula 660, portadora do RG nº ***, SSP-AM, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Comum Proporcional, Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Contribuições, com fundamento no Art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal (Redação anterior a EC 103/2019).
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.684,43 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Maio/2026)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 198 da CF 1988; art. 1º, § 9º da EC nº 120, de 05 de maio de 2022.
R$ 3.242,00
Apuração dos Proventos:
Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações
R$ 3.242,00
Média de 80% das Maiores Remunerações
R$ 1.907,20
Valor dos Proventos
R$ 1.684,43
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 1º de julho de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá