Secretaria Municipal de Administração · 13 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 23 de setembro de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Nhamundá, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de Assistência Social no Município.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/1994, a Lei Federal nº 10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso) e Leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no Artigo 52 da Lei nº 10.741/2003.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para promoção, a proteção e a defesa dos direitos das pessoas idosas;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII – estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para pessoa idosa filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa;
IX – apreciar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X – indicar prioridades para a destinação de valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando e aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organização de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento da pessoa idosa;
XII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XIII – Participar na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços as pessoas idosas.
XIV - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento da Pessoa Idosa;
XV - Receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa efetuando o encaminhamento destas aos Órgãos e Entidades responsáveis e propondo medidas para apuração e reparação dessas violações;
XVI - outras ações visando à proteção dos Direitos da Pessoa Idosa;
Parágrafo Único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da Administração pública Municipal, especialmente às Secretarias e os programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e terá (08) oito membros titulares e (08) oito membros suplentes representantes do Governo Municipal e Sociedade Civil organizada, com atuação no Município.
I – Do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e/ou Esporte e Lazer;
II – Pelas entidades não-governamentais serão (04) quatro representantes da sociedade civil atuante no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento a pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das vagas.
§ 1º. cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI terá um suplente;
§ 2º. os membros do CMDPI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei;
§ 3º. os membros do CMDPI terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados;
§ 4º. o titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade;
§ 5º. as entidades não-governamentais serão eleitas em Fórum próprio, especialmente convocada para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público;
§ 6º. caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito(a) Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que a elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. O CMDPI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, que deverá ser aprovado num prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da posse de seus membros.
Art. 5º. O CMDPI se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocada extraordinariamente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 6º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e a Vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do CMDPI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro de mais idade entre seus membros;
§ 2º. O presidente do CMDPI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 7º. Cabe à Secretaria de Assistência Social prover a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º. O CMDPI terá a seguinte estrutura:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – Diretoria eleita entre seus membros.
Art. 9º. As deliberações do Conselho, incluindo as eleições, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 10º. Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício da função de conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 11. Cada membro do CMDPI terá direito a um voto na sessão plenário, exceto o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 12. Fica assegurado o ressarcimento das despesas com passagem, alimentação, estadia e transporte aos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, titulares ou suplentes, quando em representação do órgão colegiado, reuniões plenárias e de comissões.
Art. 13. As entidades não-governamentais representadas no CMDPI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - Extinção de sua base territorial no Município;
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação do CMDPI;
III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 14. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativas;
III – apresentar renuncia ao plenário do CMDPI, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 15. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMDPI serão substituídos pelos seus suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 16. Os órgãos ou entidades representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 19. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 21. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa – FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a pessoa idosa no Município de Nhamundá.
Art. 23. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes de multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;
VII – outras.
Art. 24. O Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa –CMDPI.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa- FMDPI”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direito da Pessoa Idosa, sob controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil de movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Para a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito(a) Municipal convocará, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa para indicar os membros no prazo de (20) vinte dias após a publicação da presente lei, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 26. A indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas secretarias, no prazo de trinta (30) dias após a publicação desta Lei.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 28. Revoga-se a Lei Municipal nº 636 de 02 de dezembro de 2019, e as demais disposições em contrário.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 02 de outubro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá