Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 728/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 728/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 728/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora MARIA ELIZETE DE AZEVEDO VIANA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora MARIA ELIZETE DE AZEVEDO VIANA, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA RURAL, Nível PI-LPL20, Classe F-PI, Matrícula 264, portadora do RG nº ***, SSP-AM, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 2.663,13 (Dois mil seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 35 e Art. 37 da Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 432/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º, § 1º.
R$ 2.421,03
ADICIONAL I.M 10%
Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 432/2023-GPMN; Lei Municipal n. 711/2025, art. 1º, § 1º.
R$ 242,10
TOTAL
R$ 2.663,13
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 30 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá