Secretaria Municipal de Administração · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 724, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 724, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.º 724, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
ESTABELECE FERIADO RELIGIOSO OS DIAS EM QUE SE CELEBRAM A SEXTA-FEIRA SANTA E O CORPUS CHRISTI, E DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 08 de setembro de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. São feriados religiosos em todo o território do Município de Nhamundá, em consonância com o artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1.995, os dias identificados no Calendário Civil da Sexta-feira Santa e de Corpus Christi.
Art. 2º. Além dos Feriados Municipais estabelecidos em lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a decretar Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nas seguintes datas:
I - segunda-feira e terça-feira de Carnaval;
II - quarta-feira de Cinzas;
III - quinta-feira Santa;
IV - 15 de outubro, Dia do Professor, somente nas Escolas Municipais, em consonância com o disposto no artigo 63 da Lei Municipal nº 572, de 23 de dezembro de 2013;
V - 24 e 31 de dezembro.
Parágrafo único – No Decreto que estabelecer o Ponto Facultativo, o Chefe do Poder Executivo Municipal indicará quais repartições públicas não terão expediente, seja de forma parcial ou integral, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1.949.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá decretar ainda, excepcionalmente, e sob a devida justificativa, a observância de "Ponto Facultativo" para os servidores públicos municipais em outras datas não definidas no artigo anterior, por motivo de estarem entre feriado e final de semana ou entre final de semana e feriado ou por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
Parágrafo único. Na hipótese de "Ponto Facultativo" instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de setembro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá