GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL NO 563, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de NHAMUNDÁ, para o Exercício financeiro de 2014.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 03 de Dezembro de 2013, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 23.146.890,46 (vinte e três milhões, cento e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais, quarenta e seis centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras Receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
26.106.428,76
Receita Tributaria
582.001,38
Receita de Contribuicoes
1.186.144,74
Receita de Servicos
231.952,10
Transferencias Correntes
24.102.072,70
Outras Receitas Correntes
4.257,84
SUB-TOTAL
26.106.428,76
(R) Deduções da Receita
-2.959.538,30
SUB-TOTAL
-2.959.538,30
TOTAL GERAL
23.146.890,46
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.146.890,46 (vinte e três milhões, cento e quarenta e seis mil e oitocentos e noventa reais, quarenta e seis centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 16.580.006,80;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.566.883,66.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.233.759,31
1.233.759,31
GABINETE DO PREFEITO
954.684,63
954.684,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.297.166,86
1.297.166,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
650.312,34
650.312,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E
537.608,94
537.608,94
ABASTECIMENTSEC.MUN.DEOBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1.516.339,97
1.516.339,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.265.413,28
2.265.413,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL
594.638,12
594.638,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
180.108,78
180.108,78
SEC MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO
8.933.777,80
8.933.777,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
403.238,16
403.238,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
260.902,44
260.902,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM PORTUARIA
170.008,21
170.008,21
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR
73.600,78
73.600,78
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
398.216,79
398.216,79
FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO E APOSENT. DE
1.186.144,74
1.186.144,74
NHAMUNDFUNDOMUNICIPAL DE SAUDE
2.048.869,95
2.048.869,95
RESERVA DE CONTIGENCIA
442.099,36
442.099,36
TOTAL GERAL
16.580.006,80
6.566.883,66
23.146.890,46
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.233.759,31
1.233.759,31
ADMINISTRAÇÃO
4.588.512,01
4.588.512,01
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.066.455,69
1.066.455,69
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.186.144,74
1.186.144,74
SAÚDE
4.314.283,23
4.314.283,23
EDUCAÇÃO
8.933.777,80
8.933.777,80
CULTURA
403.238,16
403.238,16
GESTÃO AMBIENTAL
180.108,78
180.108,78
AGRICULTURA
537.608,94
537.608,94
DESPORTO E LAZER
260.902,44
260.902,44
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
442.099,36
442.099,36
TOTAL GERAL
16.580.006,80
6.566.883,66
23.146.890,46
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.233.759,31
GABINETE DO PREFEITO
954.684,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.297.166,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
650.312,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
537.608,94
SEC. MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1.516.339,97
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.265.413,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL
594.638,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
180.108,78
SEC MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO
8.933.777,80
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
403.238,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
260.902,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM PORTUARIA
170.008,21
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR
73.600,78
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
398.216,79
FUNDO MUNICIPAL DE PENSAO E APOSENT. DE NHAMUNDA
1.186.144,74
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.048.869,95
RESERVA DE CONTIGENCIA
442.099,36
TOTAL_%
23.146.890,46_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nhamundá, em 06 de dezembro de 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal