Secretaria Municipal de Administração · 4 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 729/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 729/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 729/2026
INSTITUI O COMITÊ GESTOR PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, NOMEA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Nhamundá/AM, no uso de suas atribuições legais, etc., notadamente o disposto no artigo 71, VI, da Lei Organica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância e faculta aos municípios instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gesto de Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Nhamundá-AM, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, abrangendo os vários direitos da criança de 0 até 06 (seis) anos de idade, com abordagem intersetorial, bem como participação das instituições, em consonância com o Plano Nacional Pela Primeira Infância 2027-2037.
§ 1º Os órgãos e os serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, diante de suas possibilidades e competências, à elaboração do Plano referido no caput deste artigo.
§ 2º São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância: a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança e à própria criança conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2º. São atribuições do Comitê Municipal de Elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância:
I – elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância de forma integrada, por meio da conjunção de esforços entre todos os seus integrantes, observadas as diretrizes para a elaboração e implementação das políticas pela primeira infância estabelecidas pelo art. 4º da Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância e em consonância com o Plano Nacional Pela Primeira Infância 2027-2037;
II – assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança no âmbito do município, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos e representantes de entidades da sociedade civil;
III – promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção integral da criança, sua promoção e participação nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016;
IV – acompanhar e avaliar a execução de políticas públicas voltadas à primeira infância, bem como do Plano Municipal da Primeira Infância;
V – atuar, em regime de colaboração com o Estado e a União, para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância;
VI – propor e coordenar as ações de prevenção e proteção à criança na primeira infância contra toda forma de violência;
VII – promover de forma intersetorial estudos, pesquisas, seminários, palestras, publicações e afins;
VIII – dar publicidade a dados e informações sobre o andamento do Plano Municipal para a Primeira Infância para a população em geral.
Art. 3º. O Comitê Gestor será composto pelos dos seguintes órgãos:
I – da administração pública municipal
a) Secretaria Municipal de Educação
• Neise Lopes Rodrigues
• Clailson Lopes dos Santos
b) Secretaria Municipal de Saúde:
• Ana Beatriz Silva da Silva
• Rosane Bitencourt Barbosa
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
• Shelda Batista Araújo
• Yulle Conceição de Andrade Vidal
d) Conselho Tutelar
• Itaguaci da Costa Sarraff
e) Câmara de Vereadores:
• Francisco Paulain Gonçalves Júnior - Vereador
II – da sociedade civil, indicados pelos seguintes órgãos
a. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA:
• Emiliano da Silva Costa
• Mara Rodrigues da Costa
§ 1º Os membros do Comitê ora indicados pelo titular do órgão e designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser integrados novos representantes posteriormente.
§ 2º Na composição do Comitê deverá ser observada a paridade entre integrantes da administração pública municipal e os representantes da sociedade civil.
§ 3º Crianças de 3(três) a 6 (seis) anos de idade poderão participar da construção do PMPI, de acordo com suas características etárias e de desenvolvimento, por meio de atividades que lhes permitam expressar sentimentos, percepções, desejos e ideias acerca dos assuntos que lhe dizem respeito.
a) A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processos de escuta infantil, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (lei 13.257/2016, art. 4º, caput e parágrafo único);
b) As contribuições das crianças serão consideradas na redação final do plano, e elas deverão ser informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.
§ 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, e entidades públicas ou privadas, além daquelas dispostas no art. 3º, bem como profissionais e especialistas de diferentes áreas, para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o Plano Municipal para a Primeira Infância, sem direito a voto.
§ 6º A participação dos representantes do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º. O Comitê Municipal apresentará a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância, às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral para debate, aperfeiçoamento e aprovação, por meio de metodologia definida pelo próprio Comitê.
Parágrafo único. A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de consulta pública, audiência pública, seminário, fóruns temáticos.
Art. 5º. O Comitê Municipal deverá elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância encaminhando-o em seguida ao Prefeito para posterior edição de Projeto de Lei.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 19 de maio de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá