GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de NHAMUNDÁ, para o Exercício de 2019.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhe são garantidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2018 APROVOU e ele, Chefe do Poder Executivo Municipal, SANCIONA a presente
LEI ORÇAMENTÁRIA
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de NHAMUNDÁ-AM, para o Exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos), sendo R$ 29.910.449,00 (Vinte e Nove Milhões, Novecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais) Poder Executivo, R$ fixa a Despesa em R$ 33.351.841,38 (trinta e três milhões, ter 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais, Vinte e Cinco Centavos) Poder Legislativo, R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 33.351.841,38 (Trinta e Três Milhões, Trezentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Trinta e Oito Centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 1.732.322,25 (Um Milhão, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos), para o Poder Executivo: o Serviço de Abastecimento Municipal de Água/SAMA no valor e R$ 334.212,95 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil, Duzentos e Doze Reais e Noventa e Cinco Centavos), Instituto Municipal de Previdência no Valor de R$ 1.709.070,13 (Um Milhão, Setecentos e Nove Mil, Setenta Reais, Treze Centavos) e Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 6.092.379,35 (Seis Milhões, Noventa e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Nove Reais, Trinta e Cinco Centavos), Fundo Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 670,779,86 (Seiscentos e Setenta Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como Reserva de Contingência no Valor de R$ 971,004,53 (Novecentos e Setenta e Um Mil, Quatro Reais, Cinquenta e Três Centavos).
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
36.707.067,32
1.1. Receita Tributária
844.871,33
1.2. Receita de Contribuições
799.984,47
1.3. Receita Patrimonial
3.270,11
13. Receita de Serviços
334.212.95
1.4. Transferências Correntes
34.718.593,46
1.5.Outras Receitas Correntes
6.135,00
2.RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.1.Operações de Crédito
0,00
2.2.Transferencias de Capital
0,00
3.RECEITAS CORRE. INTRA-ORÇAMENTÁRIA
909.085,66
3.1.Receita de Contribuições
909.085,66
4.DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(-)4.264.311,60
4.1.Deduções da Receita Corrente
(-)4.264.311,60
TOTAL
33.351.841,38
§ 2° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.732.322,25
02 – GABINETE DO PREFEITO
871.466,52
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
1.839.894,64
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
716.000,00
05 – SECRETARIA MUNIC.DE PROD.ABASTECIMENTO
212.000,00
06 – SEC.MUNIC.DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBAN
1.801.106,23
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
457.582,38
08 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
359.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
242.000,00
10 – SEC.MUNIC.DE EDU.E QUALIDADE DE ENSINO
15.015.236,49
11 – SEC.MUNIC.DE CULTURA E TURISMO
272.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
217.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUÁRIA
49.000,00
14 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA AO INTERIOR
124.000,00
15 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
670.778,86
16 – FUNDO MUNIC.DE PENSÃO E APOS.DE NHAMUNDÁ
1.709.070,13
17 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.092.379,35
18 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
971.004,53
Total por Entidades ....................................R$
33.351.841,38
Total Geral .................................................. R$
33.351.841,38
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01 – LEGISLATIVA
1.732.322,25
04 – ADMINISTRAÇÃO
3.596.361,16
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
1.029.778,86
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
1.709.070,13
10 – SAÚDE
6.549.961,73
12 – EDUCAÇÃO
15.015.236,49
13 – CULTURA
272.000,00
14 – DIREITOS DA CIDADANIA
15 – URBANISMO
1.756.106,23
18 – GESTÃO AMBIENTAL
242.000,00
20 – AGRICULTURA
212.000,00
26 – TRANSPORTE
49.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
217.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
971.004,53
TOTAL.......................................................R$
33.351.841,38
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
0031. AÇÃO LEGISLATIVO
1.732.322,25
0122. ADMINISTRAÇAO GERAL
3.596.361,16
0244. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
1.029.778,86
0271. PREVIDÊNCIA BÁSICA
1.709.070,13
0301. ATENÇÃO BÁSICA
5.791.861,73
0302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
601.600,00
0305. VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
156.500,00
0361. ENSINO FUNDAMENTAL
12.896.860,88
0364. ENSINO SUPERIOR
205.000,00
0365. EDUCAÇÃO INFANTIL
1.913.375,61
0392. DIFUSÃO CULTURAL
272.000,00
0451. INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.756.106,23
0541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
242.000,00
0605. ABASTECIMENTO
212.000,00
0784. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
49.000,00
0812. DESPORTO COMUNITÁRIO
217.000,00
0999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
971.004,53
TOTAL...............................................R$
33.351.841,53
IV – CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
29.527.902,14
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais
14.721.319,24
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida
64.736,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes
14.741.846,90
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
2. 852.934,71
4.4.90.00 – Investimentos
2.675.638,71
4.6.90.00 – Amortização da Dívida
177.296,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
971.004,53
TOTAL................................... R$
33.351.841.38
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1.Outros Riscos Fiscais Imprevistos
0,00
TOTAL
0,00
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2019 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 5° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita Estimada para o Orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§ 2° - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoa, Pasep e Encargos Sociais.
Art. 6° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, I da LRF
§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 7° - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8° - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Art. 10 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito – Lei Sancionada em 26 de Dezembro de 2018.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá