Comissão de Contratação · 16 de novembro de 2026
ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-PMN
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-PMN
Anulação do Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de procedimento de anulação instaurado pelo Despacho nº 002/2026-GP/PMN, de 04/11/2026, relativo ao Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN, destinado à aquisição de mobiliário e equipamentos para a Casa da Cultura de Nhamundá/AM, com recursos da Emenda Parlamentar nº 033/2026. O certame foi homologado em 10/08/2026 e teve 14 itens suspensos cautelarmente pela Decisão Monocrática nº 24/2026-GCARIMOUTINHO do TCE/AM.
2. Publicado o Aviso em 04/11/2026 e notificados os licitantes, o prazo de manifestação prévia (art. 71, § 3º) encerrou-se em 09/11/2026. Não houve manifestação.
II. FUNDAMENTAÇÃO
3. Vício objetivo do instrumento. O edital contém antinomia entre os itens 4.2, 4.6, 4.7 e 7.27 (apresentação apenas da proposta e habilitação somente do primeiro colocado, após a disputa) e o título da Cláusula 4, os itens 8.2.1 e 8.8 do edital e o item 1.1 do Termo de Referência (apresentação dos documentos de habilitação em conjunto com a proposta e remissão ao art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). Os comandos são incompatíveis entre si e conviveram no mesmo instrumento, permitindo leituras opostas sobre condição essencial de participação.
4. Insanabilidade. A definição do momento e da forma de apresentação dos documentos de habilitação condiciona a formulação das propostas. Sua correção exige nova divulgação do edital, com reabertura dos prazos (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). Não há como retomar o certame sob o mesmo edital sem privilegiar uma das leituras em prejuízo dos licitantes que, de boa-fé, seguiram a outra. Configura-se a ilegalidade insanável do art. 71, III.
5. Extensão. O mesmo instrumento regeu os 31 itens, e o vício contamina o procedimento desde a publicação do edital. Preservam-se os atos válidos da fase preparatória, que serão revistos.
6. Natureza do vício e boa-fé dos agentes. O vício decorre da redação do modelo de edital, combinando cláusulas da legislação anterior e da Lei nº 14.133/2021. O defeito não foi percebido pela análise jurídica prévia nem por qualquer licitante. Na sessão, o Agente de Contratação aplicou comandos vigentes do instrumento (itens 8.2.1 e 8.8), de forma uniforme e pública. Os autos não indicam dolo, má-fé, favorecimento ou danos.
7. Manifestações. a homologação não gera direito à contratação (item 22.5 do edital), e não havendo contrato não há indenização devida (arts. 148 e 149 da Lei nº 14.133/2021).]
8. Interesse público. A anulação, seguida de nova licitação com regras claras, assegura isonomia, segurança jurídica e competitividade. Permite que todos os interessados, inclusive os anteriormente inabilitados, disputem o objeto, e realiza a finalidade da medida cautelar do TCE/AM.
III. DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 71, III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e nas Súmulas 346 e 473 do STF, DECIDO:
I – ANULAR o Pregão Eletrônico nº 016/2026-PMN, em todos os seus 31 itens, a partir do edital, inclusive, por vício insanável consistente na antinomia descrita no item 3 desta Decisão;
II – Declarar sem efeito todos os atos subsequentes dele dependentes, em especial a sessão pública, o julgamento das propostas, a habilitação, a adjudicação e a homologação de 10/08/2026 (art. 71, § 1º);
III – Preservar os atos válidos da fase preparatória (DFD, ETP, Termo de Referência e pesquisa de preços), determinando sua revisão e atualização para a nova licitação;
IV – Determinar ao Setor de Licitação e à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura a instrução de nova licitação, segundo as diretrizes da análise técnica do TCE, com parecer jurídico prévio (art. 53);
V – Encaminhar os autos à Controladoria/Controle Interno para a apuração preliminar de que trata o art. 71, § 1º, parte final, no prazo de 3 (três) dias úteis;
VI – Publicar esta Decisão no Portal de Compras Públicas, no PNCP, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no sítio oficial, e intimar os licitantes, aos quais cabe recurso em 3 (três) dias úteis (art. 165, I, “d”);
VII – Comunicar esta Decisão, de imediato, ao Conselheiro Relator do Processo TCE/AM nº 16.529/2026.
Nhamundá/AM, 13 de novembro de 2026.
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RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá