Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 179/2025 – GPMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 179/2025 – GPMN
PORTARIA Nº 179/2025 – GPMN
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÕ DA PENA DE DEMISSÃO A SERVIDOR ESTÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71, VI da Lei Orgânica do Município de Nhamundá,
CONSIDERANDO, que a servidora deixou de comparecer ao trabalho por mais de 06 (SEIS) meses consecutivos, sem qualquer justificativa, ainda que devidamente Lotada e Notificada.
CONSIDERANDO, a abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 005/2025 – SEMED/PMN, instituído pela Portaria nº0132/2025-SEMED/GSME, de 14 de agosto de 2025, para analisar o não comparecimento da servidora ao trabalho, e que, a indiciada, ainda que convocada por todos os meios disponíveis, não atendeu ao chamamento, para tomar ciência do referido procedimento e apresentar justificativa às suas faltas ao trabalho;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 151, § 1º da Lei Municipal nº 420/2003, de 06 de outubro de 2003 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que diz: “Considera-se abandono de cargo a ausência do serviço, sem justo motivo, por mais de 30 (trinta) dias úteis consecutivos”, e de tudo mais que consta do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 005/2025 – SEMED/PMN,
R E S O L V E:
Art. 1º. APLICAR PENA DE DEMISSÃO, prevista no art. 142, IV, da Lei Municipal nº 420, de 06 de outubro de 2003; e art. 7º, III, da Lei Municipal nº 718, de 10 de junho de 2025, PELA PRÁTICA DE ABANDONO DE EMPREGO/CARGO, à servidora pública municipal MARIA DE OLIVEIRA LIMA SERRA, ocupante do cargo de MERENDEIRA, Nível D, Matricula nº 1534, com fundamento no art. 151, § 1º, da Lei Municipal nº 420/2003, combinado com o art. 11, XVI, da Lei Municipal nº 718/2025.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal e RH da Prefeitura Municipal de Nhamundá, que faça o encerramento do vínculo trabalhista e previdenciário da servidora demitida.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Intime-se, Registre-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Nhamundá, Gabinete da Prefeita, em 10 de dezembro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá