Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 741/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 741/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 741/2026
CONCEDE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO DE SERVIDORA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 7, 12, 31, 47 e 48 da LC nº 689/2023, c/c o art. 74, I; 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Nacional nº 8.213/1991; o parecer jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos do Processo nº 013/2026 – PMN/IMPAN constam,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido PENSÃO POR MORTE, do ex-servidor municipal aposentado JOSÉ JAFRE FURTADO VIANA, falecido em 26.04.2024, no valor total mensal de R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais), a que fazem jus NAIRLENE COSTA RIBEIRO (Companheira) com cota de 50% e KETLEN LARISSA FONSECA VIANA (Filha menor de idade), com cota de 50%, pelos direitos adquiridos, respectivamente, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, , composto das seguintes parcelas:
Código
APURAÇÃO DOS PROVENTOS
Valor (R$)
01
Base de cálculo (Valor dos proventos)
R$ 1.503,56
02
Cota familiar (50% da base de cálculo)
R$ 751,78
03
Cota adicional por dependente (20% da base de cálculo)
R$ 300,71
04
Valor da Pensão Mensal
R$ 1.052,49
07
Complemento para atingir o Piso Mínimo Nacional (Na forma da lei)
R$ 359,51
R$ 1.412,00
Parágrafo único: A Pensão de que trata o caput deste artigo é vitalícia para a companheira e temporária para a filha menor, ressalvada a hipótese de invalidez.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23.04.2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 1º de julho de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal.