GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2012
LEI N° 520 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 520 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...
O Senhor MARIO JOSE CHAGAS PAULAIN, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
L E I
Artigo 1º. O orçamento fiscal do município de NHAMUNDÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.976.916,76 (Dezenove milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Dezesseis Reais e Setenta e Seis Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITA TRIBUTARIA
R$ 502.922,34
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.023.261,91
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 1.088,58
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 199.209,50
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 18.239.548,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 10.885,77
TOTAL GERAL
R$ 19.976.916,76
Artigo 3º. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
933.351,66
Administração
4.543.768,68
Assistência Social
881.114,67
Previdencia Social
1.022.869,03
Saúde
3.746.050,56
Educação
7.509.928,79
Cultura
292.714,72
Gestão Ambiental
73.994,78
Agricultura
322.094,96
Desporto e Lazer
82.700,05
Reserva de Contingencia
568.328,86
TOTAL GERAL
19.976.916,76
Administração Direta
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
933.351,66
02 - PODER EXECUTIVO
17.677.131,76
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.366.433,34
TOTAL GERAL
19.976.916,76
Artigo 4º. Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º. O poder Executivo poderá, desde que peça e esteja autorizado pela Câmara:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50 % (Cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4,320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
f) abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que previstas no PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos e PASEP.
h) firmar Convênios, Contratos, Consórcios, Termos Aditivos com os Governos: Municipal, Estadual e Federal
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nhamundá, em 14 de dezembro de 2011.
MARIO JOSÉ CHAGAS PAULAIN
Prefeito Municipal