GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2011
DECRETO Nº 009/2011
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2011
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2011ESTABELECE A REVISÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 509/2010, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.
O Prefeito do Município de Nhamundá/AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Nhamundá
D E C R E T A
Art.1º Fica estabelecida a revisãodo Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial, em conformidade com o § 2º do art. 2º da Lei nº 509/2010, de 04 de novembro de 2010, nos termos do artigo seguinte.
Art.2º Conforme indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2011, o valor do passivo atuarial do Município de Nhamundá/AM é de R$ 10.133.870,53 (dez milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e setenta reais e cinqüenta e três centavos), que será amortizado no curso de 34 anos a uma taxa suplementar de 6,21% (seis vírgula sessenta por cento) no ano de 2011 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,96% (zero vírgula noventa e seis por cento), de acordo com a tabela abaixo:
Parágrafo Único. A taxa suplementar de que trata o caput passará a viger a partir de 1º de junho de 2011.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá/AM, 30 de maio de 2011.
MARIO JOSE CHAGAS PAULAIN
Prefeito Municipal