Comissão de Contratação · 6 de julho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 021/2026
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 021/2026
A Senhora RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO, Prefeita do Município de Nhamundá/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no artigo 74, inciso III, combinado com o artigo 72, ambos da Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes, RATIFICA E HOMOLOGA, o presente processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2026 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA À GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO/ATUALIZAÇÃO/SUPORTE DE SOFTWARE DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E PORTAL DE ARRECADAÇÃO E NFS-E.
A contratação foi devidamente justificada nos autos, acompanhada de todos os documentos necessários para sua devida justificação conforme o Artigo 74, §º, III da Lei 14.133/2021, tendo em vista tratar-se da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização.
Diante do exposto, ratifico e homologo o presente procedimento, autorizando a contratação direta da empresa JORGE LUIS BARROSO DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CNPJ nº 14.209.563/0001-07, no valor global de R$ 39.000,00 (quinhentos mil reais), conforme as condições estabelecidas nos autos do processo.
Publique-se o extrato deste ato, nos termos do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.
Nhamundá/AM, 01 de julho de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá/AM