Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 750/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 750/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 750/2026
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À ESTIAGEM E QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e
CONSIDERANDO a previsão de severa estiagem para a região, com a consequente redução drástica dos níveis dos rios e dos mananciais de abastecimento público;
CONSIDERANDO o aumento exponencial do risco de incêndios em vegetação (queimadas), que colocam em perigo a saúde pública, a segurança da população e o meio ambiente;
CONSIDERANDO, que a politica Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação e deve integrar-se a políticas setoriais e comunidades vulneráveis;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, consolidação de dados, transparencia e registro de decisões, inclusive para fins de interlocução com órgãos de controle e sistemas oficiais de gestão de riscos e desastres;
CONSIDERANDO, a necessidade de uma ação coordenada, ágil e integrada entre as diversas secretarias municipais, órgãos de segurança e a sociedade civil para mitigar os impactos da possível estiagem e crise climática;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído o COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À ESTIAGEM E QUEIMADAS, de caráter temporário, consultivo e deliberativo, com o objetivo de planejar, coordenar, monitorar e executar ações emergenciais de resposta aos efeitos da seca e na prevenção e combate a incêndios no território municipal.
Art. 2º. O Comitê será composto por 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal de Defesa Civil:
Titular: Wendell José dos Santos Carvalho
Suplente: Javeson Coelho Reis
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente:
Titular: João Paulo Ribeiro da Fonseca
Suplente: Saulo Souza e Souza
III - Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
Titular: Tarcisio Costa Alfaia
Suplente: Rodrigo Rodrigues Cordeiro
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Alcineia Fontes Netto
Suplente: Samara de Oliveira Guimarães
V - Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Quercia Gonçalves da Costa
Suplente:Kevin Walef da Silva Miranda
VI - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento:
Titular: Lucinaldo dos Santos Azevedo
Suplente: Suane Lopes Costa
VII - Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Josivaldo de Lima Conceição
Suplente: Marisa Sarraff Simas
Parágrafo único. A coordenação-geral do Comitê ficará a cargo da Chefa do Poder Executivo e do Secretário Municipal de Defesa Civil.
Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal de Enfrentamento à Estiagem e Queimadas:
• Monitorar permanentemente os índices pluviométricos, níveis de reservatórios e focos de calor no município.
• Elaborar o Plano de Contingência Municipal para Estiagem e Incêndios Florestais.
• Articular o fornecimento emergencial de água potável para as comunidades afetadas, com prioridade para escolas, hospital, UBS’s e Postos de Saúde.
• Coordenar campanhas educativas de conscientização sobre o uso racional da água e a proibição de queimadas urbanas e rurais.
• Fiscalizar e aplicar sanções, em conjunto com os órgãos competentes, a práticas ilegais de uso do fogo ou desperdício de água.
• Solicitar o apoio de órgãos estaduais e federais (como Defesa Civil Estadual, IBAMA, Forças Armadas) sempre que a situação local extrapolar a capacidade de resposta do município.
Art. 4º. As reuniões do Comitê ocorrerão em caráter ordinário semanalmente e, em caráter extraordinário, a qualquer momento, mediante convocação do seu Coordenador.
Art. 5º. A atuação do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À ESTIAGEM E QUEIMADAS não substitui as compeetencias legais dos órgãos municipais, cabendo às secretarias e entidades a execução das medidas em seus âmbitos de atribuição.
Art. 6º. A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada a qualquer título.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (Cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado caso persistam as condições climáticas adversas.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 02 de setembro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá