Comissão de Contratação · 3 de novembro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
FUNDAMENTO: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026/PMN
A Prefeitura Municipal de Nhamundá/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, torna público que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, para aquisição de poltronas de descanso hospitalar, com critério de julgamento pelo menor preço por item, observadas as condições deste Aviso e de seus anexos.
INFORMAÇÃO
CONDIÇÃO
Data e horário-limite para envio de proposta e documentação
05/11/2026, às 07h30 (horário local de Nhamundá/AM)
Referência de horário
Horário local de Nhamundá/AM
Envio eletrônico
cpl@nhamunda.am.gov.br
Entrega física (alternativa)
Rua Furtado Belém, nº 42, Centro, CEP 69.140-000, Nhamundá/AM
Acesso ao Aviso e anexos
Portal de Compras Públicas e sítio eletrônico oficial do Município, conforme divulgação administrativa
A Administração deverá registrar nos autos a data e o horário efetivos da divulgação e certificar que o prazo para apresentação das propostas atende ao mínimo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Se a data indicada não assegurar o prazo legal integral, a data-limite deverá ser retificada e divulgada antes da abertura.
1. DO OBJETO
1.1. Aquisição de 5 (cinco) poltronas de descanso hospitalar, reclináveis, destinadas ao Hospital Coronel Pedro Macedo em Nhamundá/AM, conforme especificações, quantidades e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência.
1.2. Integram este Aviso: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; Anexo III – Modelo de Declarações; e Anexo IV – Minuta de Instrumento Contratual, a ser utilizada quando cabível.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL E DO ENQUADRAMENTO
2.1. A contratação direta tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, condicionada à comprovação de que o valor estimado da contratação se encontra dentro do limite legal vigente e à observância das demais exigências legais.
2.2. Para o exercício de 2026, o limite atualizado para compras e outros serviços previsto no art. 75, inciso II, é de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.
2.3. A Administração deverá verificar o somatório das despesas realizadas no exercício pela respectiva unidade gestora e das despesas com objetos de mesma natureza, a fim de afastar fracionamento indevido, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
2.4. A indicação do limite legal não representa divulgação do valor estimado desta contratação nem dispensa a pesquisa de preços e a demonstração do enquadramento no processo.
3. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
3.1. Os interessados deverão encaminhar proposta comercial e documentação exigida até a data e o horário indicados na tabela inicial, observado o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis contado da divulgação do Aviso.
3.2. O envio poderá ocorrer pelo e-mail cpl@nhamunda.am.gov.br, com o assunto “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 – POLTRONAS HOSPITALARES”, ou mediante entrega física no endereço indicado na tabela inicial.
3.3. A proposta deverá estar assinada pelo representante legal ou por procurador com poderes para tanto. O recebimento será registrado pela Administração, com data e horário.
3.4. Propostas enviadas após o prazo não serão consideradas, ressalvada decisão motivada da Administração quando juridicamente admissível e sem prejuízo da isonomia.
3.5. A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares para verificar informações já apresentadas, vedada a alteração substancial da proposta.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às condições deste Aviso, desde que não estejam impedidas de contratar com a Administração Pública.
4.2. Não será exigido cadastro no SICAF como condição autônoma de participação.
4.3. É vedada a participação de fornecedor que se encontre em situação de impedimento legal, inclusive declaração de inidoneidade ou sanção impeditiva vigente, observadas as abrangências legais.
4.4. Será observado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A eventual não aplicação de benefício legalmente cabível deverá estar motivada nos autos.
4.5. A participação implica conhecimento e aceitação das condições deste Aviso e de seus anexos.
5. DA PROPOSTA COMERCIAL
5.1. A proposta deverá seguir, preferencialmente, o modelo do Anexo II e conter: identificação do proponente, CNPJ, endereço e contatos; descrição completa do produto ofertado; marca, fabricante e modelo/referência, quando existentes; quantidade; preço unitário e total; prazo de validade; prazo de entrega; e condições de garantia.
5.2. Os preços deverão incluir todos os custos diretos e indiretos necessários ao fornecimento, inclusive tributos, frete, seguro, embalagem, carga, transporte, descarga e demais encargos.
5.3. A validade mínima da proposta será de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentação.
5.4. Não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis, incompatíveis com o mercado ou que não atendam às especificações mínimas.
5.5. A Administração poderá solicitar catálogo, ficha técnica, manual ou documento do fabricante para comprovar as características do produto.
6. DA HABILITAÇÃO
6.1. O fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá apresentar, quando solicitado, os documentos necessários e suficientes à comprovação da habilitação, observados os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021 e a proporcionalidade com o objeto:
comprovante de inscrição no CNPJ;
ato constitutivo, contrato social, estatuto ou documento equivalente, devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, conforme o caso;
prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União;
prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal da sede do fornecedor, quando exigível;
Certificado de Regularidade do FGTS, quando aplicável;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
declarações constantes do Anexo III.
6.2. Não será exigida cópia de documento de identidade dos sócios como requisito autônomo, salvo quando necessária à identificação do representante legal.
6.3. Não será exigido atestado de capacidade técnica como condição automática, considerando a natureza comum e o fornecimento simples do objeto, salvo justificativa técnica específica e proporcional formalizada nos autos.
6.4. A Administração poderá consultar bases oficiais para confirmar a autenticidade e a validade dos documentos.
7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA SELEÇÃO
7.1. O critério de julgamento será o menor preço por item, correspondente ao único item deste procedimento, desde que a proposta atenda integralmente às especificações do Termo de Referência e às condições deste Aviso.
7.2. Será selecionada a proposta mais vantajosa, observados os critérios legais de desempate e, quando cabível, o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
7.3. A Administração poderá negociar com o proponente melhor classificado para obter condição mais vantajosa, sem alteração do objeto ou violação da isonomia.
7.4. Será desclassificada a proposta que não atender às exigências, apresentar preço inexequível ou incompatível com a pesquisa de mercado, ou ofertar produto em desacordo com as especificações mínimas.
8. DO ORÇAMENTO ESTIMADO SOB SIGILO
8.1. O valor estimado da contratação não será divulgado neste Aviso nem em seus anexos, em razão da adoção de orçamento sigiloso, mediante justificativa específica da autoridade competente, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021.
8.2. A estimativa da despesa, a pesquisa de preços, a memória de cálculo e os documentos de suporte permanecerão juntados ao processo administrativo e acessíveis aos órgãos de controle.
8.3. O sigilo não alcança as especificações, quantidades, condições de fornecimento ou quaisquer informações necessárias à elaboração das propostas.
8.4. A Administração somente poderá autorizar a contratação após comprovar que o valor estimado se enquadra no limite do art. 75, inciso II, e que foi observado o art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
9. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO
9.1. A entrega será integral, em remessa única, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente.
9.2. O local exato será indicado formalmente pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, no Município de Nhamundá/AM, podendo contemplar o Hospital Coronel Pedro Macedo.
9.3. Todas as despesas de embalagem, frete, seguro, carga, transporte e descarga correrão por conta da contratada.
9.4. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega. O recebimento definitivo será realizado após conferência da quantidade, qualidade e conformidade, em até 5 (cinco) dias úteis.
9.5. Produtos recusados deverão ser substituídos ou complementados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem custo adicional.
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada e da regular liquidação da despesa, observadas as normas financeiras aplicáveis.
10.2. Havendo erro na nota fiscal ou pendência imputável à contratada que impeça a liquidação, o prazo ficará suspenso até a regularização.
10.3. Serão efetuadas as retenções tributárias previstas na legislação vigente.
11. DA FORMALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES
11.1. A contratação será formalizada por contrato ou instrumento equivalente, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
11.2. A execução será acompanhada por gestor e fiscal formalmente designados, nos termos dos arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021.
11.3. As infrações administrativas e sanções observarão os arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.4. A aplicação de multa dependerá de previsão clara no instrumento de contratação, com indicação das hipóteses de incidência e dos critérios de cálculo, observada a legislação aplicável.
12. DA PUBLICIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. O processo será instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, incluindo formalização da demanda, ETP, Termo de Referência, estimativa de despesa, pareceres quando cabíveis, comprovação de habilitação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e autorização da autoridade competente.
12.2. O ato que autorizar a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
12.3. A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP observará o art. 94 da Lei nº 14.133/2021 e os prazos legais.
12.4. A Administração poderá revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, observados o devido processo e a legislação.
12.5. Alterações que possam afetar a formulação das propostas exigirão nova divulgação e reabertura do prazo legal.
12.6. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Nhamundá/AM, 30 de outubro de 2026.
MOISÉS HOLANDA DA MOTA
Agente de Contratação