GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2017
DECRETO Nº 164 APOSENTADORIA DE SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 164 APOSENTADORIA DE SERVIDOR
DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, na Lei 10.887/2004, os art. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
DECRETA
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá SATIRO MACHADO VIDAL, matricula 039, ocupante do cargo de Assistente Administrativo “E”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com faixa salarial no valor de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2017.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.