Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 711/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023 – Comum Integral - Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Remunerações.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor JOSUÉ RODRIGUES PICANÇO, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de VIGIA, Matrícula 1476, portador do RG nº ***, SSP-AM, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, Comum Integral, Sem Paridade, Média de 80% das Maiores Contribuições, com fundamento no Art. 43 da Lei Complementar nº 689/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 2.194,23 (Dois mil cento e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jan/2026)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 95 da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026.
R$ 1.648,56
PROMOÇÃO DE NÍVEL D:
Art. 20 “caput” e § 1º, da Lei Municipal nº 420, de 06/10/2003.Portaria nº 159/2023-GPMN. Lei Municipal nº 711/2025. Decreto Municipal nº 701/2026.
R$ 545,67
TOTAL
R$ 2.194,23
Apuração dos Proventos:
Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações
R$ 2.194,23
Média de 80% das Maiores Remunerações
R$ 2.296,60
Valor dos Proventos (nos termos do § 2º do art. 40 da CF 88)
R$ 2.194,23
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 06 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá