Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2026
RESOLUÇÃO N° 11 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 11 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 11 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação do Cofinanciamento da Política Estadual de Assistência Social –SEAS na modalidade fundo a fundo, destinado ao custeio de serviços, programas e benefícios Socioassistenciais executados pela Assistência Social- referente ao exercício do ano de 2023.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 12 de junho de 2026, no uso de suas atribuições e competência regimental que lhe confere a Lei Municipal nº 637/2019, capítulo II, Seção I, Art. 23 - inciso XXII, XVIII;
Considerando, Art. 121, Inciso XI da Norma Operacional Básica – NOB-SUAS/Resolução nº 33 de 12 de Dezembro de 2012;
Considerando, a Resolução nº 003/2026 da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Assistência Social – CIB-SUAS/AM,
RESOLVE,
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação do Cofinanciamento da Política Estadual de Assistência Social - exercício de 2023 no valor de R$ 72.274,00 Fundo Estadual ao Fundo Municipal de Assistência Social de Nhamundá, para os blocos:
I- R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para Proteção Social Básica – CRAS/SCFV para aquisição de gêneros de alimentação;
II- R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) Proteção Social Especial – PSE/CREAS para aquisição de gêneros de alimentação;
III- R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Gestão do SUAS para aquisição de material de expediente;
IV- R$ 34.274,00 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais) para Benefício Eventual para aquisição de kits bebê.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social em 12 de junho de 2026.
JEFTY VIEIRA MENEZES
Presidente do CMAS de Nhamundá