GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
EXTRATO DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia, celebrado entre o MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ representada pelo Sr. Prefeito GLEDSON HADSON PALAIN MACHADO e a empresa CAVALCANTI & ARANTES ADVOGADOS CNPJ nº 03.939.843/0001-46.
DATA DA ASSINATURA: 23 de Novembro de 2016.
OBJETO: Prestação de serviços realizados pelo CONTRATADO à CONTRATANTE nos termos da procuração outorgada, no que diz respeito ao patrocínio e defesa dos direitos ou interesses do CONTRATANTE no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, nos autos da ação ordinária com tutela de urgência referente ao repasse para o município da quota correspondente à multa prevista no art. 8° Lei n. 13.254 de 13 de janeiro de 2016 dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação, incluindo o imposto de renda arrecadado na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
VALOR GLOBAL: R$ 77.955,51 (Setenta e Sete Mil Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, Inciso II, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Nhamundá (AM), 25 de Novembro 2016.
GLEDSON HADSON PALAIN MACHADO
Prefeito Municipal