GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 583/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2014
LEI MUNICIPAL Nº 583/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA À COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão extraordinária do dia 08 de agosto de 2014, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1°. Fica DECLARADA e RECONHECIDA como entidade de Utilidade Pública a COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ.
Art. 2°. A COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3°. Os direitos assegurados à COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social.
Art. 4°. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2014.
CLEUDO OLIVEIRA TAVARES
Prefeito Municipal de Nhamundá em Exercício