Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 020/2026 – SEMPA/PMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 020/2026 – SEMPA/PMN
PORTARIA Nº 020/2026 – SEMPA/PMN
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 011/2026, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Planejamento e Administração, no uso das atribuições legais e regulamentares que são conferidas pelo Art. 5º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013, e em decorrência da Portaria nº 002/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor SÉRGIO DOS SANTOS GUIMARÃES, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 011/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 014/2026, celebrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO.
Parágrafo único: compete ao gestor de contrato, dentre outras atribuições, gerir a execução do objeto do contrato, bem como observar e cumprir o disposto nos artigos 7º e 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. DESIGNAR a servidora ZAIRE STELLINE ANDRADE DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, matricula funcional nº 10206, para desempenhar a função de FISCAL TITULAR do Contrato nº 011/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 014/2026.
Parágrafo único. A fiscal ora designada deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.
Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.
Art. 3º Esta Portaria retroagi a data de 10 de agosto de 2026.
Sala da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, 08 de outubro de 2026.
SÉRGIO DOS SANTOS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Planejamento e Administração
Portaria nº 002/2025 - GPMN