Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 611/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 611/2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 611/2024
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, e art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 689, de 06 de junho de 2023, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INTEGRAL, COM PARIDADE, a servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MARIZA BITENCOURT DE ALFAIA, CPF nº ***.***.***-**, matricula 334, ocupante do cargo de PROFESSOR NIVEL II, CLASSE “F” da Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 3.007,20 (Três mil e sete reais e vinte centavos), composto das seguintes parcelas:
Código
Descrição da verba
Fundamentação legal
Valor (R$)
01
Salário Base
Art. 35 e 37, todos da Lei Municipal nº 572, de 23/12/2013; Portarias nº 367 e 374/2023 – GPMN; e Lei Mun. nº 701/2024.
R$: 2.733,82
257
Adicional I.M.
Art. 42, III, § 4º da Lei Mun. nº 572, de 23/12/2013, Lei Mun. nº 701/2024.
R$: 273,38
R$: 3.007,20
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 08 DE OUTUBRO DE 2024.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá.