GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2013
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2013
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2013
DECRETO MUNICIPAL Nº 048, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
DECRETA
Art. 1º. Fica concedido aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá SALIM JACAUNA DE SOUZA, matricula 2200, ocupante do cargo de Escriturário “E”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 1.026,44 (um mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, “a” da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.