Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 2 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 124/2005 para instituir a revisão geral anual pelo IPCA/IBGE (jan–dez, aplicação em janeiro), substituir o art. 70, ajustar o art. 30, § 2º, e autorizar a recomposição técnica da Tabela de Vencimentos (Anexo III), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maués aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a revisão geral anual da remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal nº 124/2005, a incidir sobre o vencimento-base e os valores de referência da Tabela de Vencimentos (Anexo III), no mês de janeiro de cada exercício, mediante o IPCA/IBGE acumulado de janeiro a dezembro do exercício anterior.
§ 1º Se o índice apurado for negativo, aplicar-se-á 0,00%.
§ 2º A revisão será executada por decreto, limitado à aplicação do índice definido neste artigo e à publicação da Tabela consolidada, vedado aumento real.
§ 3º A execução observará a compatibilidade com o PPA, LDO e LOA e as exigências da LRF (arts. 16 e 17).
Art. 2º O art. 70 da Lei Municipal nº 124/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Os Anexos desta Lei somente poderão ser alterados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, acompanhada de Exposição de Motivos fundamentada e de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
§ 1º A Tabela de Vencimentos (Anexo III) será revisada anualmente na forma do art. 1º desta Lei, admitida sua execução por decreto para a mera aplicação do índice nele previsto e publicação da tabela consolidada, vedado aumento real.
§ 2º Fica dispensada qualquer exigência de rubrica para a validade dos Anexos, bastando a publicação oficial da Lei e de seus anexos.
§ 3º Os enquadramentos, progressões e promoções previstos nos arts. 29 a 35 serão formalizados por ato administrativo, instruído pela Comissão de Gestão do Plano, com reflexos automáticos na Tabela vigente, independentemente de alteração dos Anexos, por se tratar de execução desta Lei.”
Art. 3º O § 2º do art. 30 da Lei Municipal nº 124/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os efeitos financeiros do enquadramento vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação do respectivo ato administrativo de enquadramento, observado o implemento dos requisitos legais e a instrução pela Comissão de Gestão do Plano.”
§ 2º-A. Verificada demora administrativa não imputável ao servidor, os efeitos financeiros retroagirão ao marco indicado no § 2º, limitada a prescrição quinquenal e observadas a compatibilidade com o PPA/LDO/LOA e as exigências da LRF quanto à autorização orçamentária.
Art. 4º Para fins de recomposição técnica da Tabela de Vencimentos (Anexo III), fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores de referência a partir da última revisão efetivamente aplicada, mediante aplicação acumulada dos índices de IPCA/IBGE previstos em lei(s) específica(s) e não implantados.
§ 1º Os efeitos financeiros da recomposição vigorarão a partir da entrada em vigor desta Lei, vedada a retroatividade automática de diferenças pretéritas, sem prejuízo de eventual cronograma de quitação a ser definido em lei própria, observada a LRF.
§ 2º As progressões e promoções já implementadas terão seus posicionamentos mantidos, com os respectivos valores atualizados pela nova Tabela.
Art. 5º Para os fins desta Lei, consideram-se atos de execução os procedimentos de enquadramento, progressão e promoção definidos nos arts. 29 a 35 da Lei nº 124/2005, competindo à Comissão de Gestão do Plano a instrução e ao Chefe do Poder Executivo a prática do ato final, com publicidade e reflexos automáticos na Tabela vigente.
Art. 6º As progressões, promoções e enquadramentos constituem direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, vedada a negativa com fundamento genérico em limites da LRF.
Art. 7º Os enquadramentos, progressões e promoções implementados na forma desta Lei terão reflexos nas aposentadorias e pensões conforme o regime previdenciário aplicável ao caso concreto e as respectivas regras de paridade e de reajustes vigentes, vedada a criação de aumento real por ato infralegal.
§ 1º Quando demonstrado que o direito ao novo posicionamento já havia sido implementado antes da data de início do benefício (DIB), mas não foi considerado por demora administrativa não imputável ao servidor, a Administração promoverá a revisão do ato de aposentadoria (ou a revisão da base de cálculo para fins de paridade, quando cabível), limitada à legislação previdenciária e à prescrição quinquenal, com ciência ao órgão previdenciário.
§ 2º Na ausência de paridade, a repercussão observará o regime de reajuste próprio do benefício, nos termos da legislação previdenciária, sem retroação automática de diferenças pretéritas além do permitido em lei.
§ 3º. Os reflexos financeiros decorrentes de revisão de aposentadoria/pensão observarão a compatibilidade com PPA/LDO/LOA, os arts. 16 e 17 da LRF, e poderão ser operacionalizados por cronograma.
Art. 8º Ficam ratificados os enquadramentos, progressões e promoções já efetivados por ato administrativo até a data de publicação desta Lei, desde que:
I – Amparados em parecer da Comissão;
II – Sem vício de legalidade; e
III – Dentro da competência da autoridade signatária.
Parágrafo único. A ratificação de que trata o caput não gera, por si, novos efeitos financeiros retroativos distintos dos já produzidos pelo respectivo ato, sem prejuízo do disposto no Art. 9º (saneamento e retroação por demora).
Art. 9º Constatada, em relação a ato pretérito, demora administrativa não imputável ao servidor que tenha postergado efeitos financeiros de direito já implementado, a Administração poderá revisar o ato para ajustar a data de início dos efeitos financeiros ao primeiro dia do mês subsequente ao implemento dos requisitos ou ao protocolo do requerimento, o que ocorrer por último, limitada a prescrição quinquenal e observada a LRF (arts. 16 e 17) e a compatibilidade PPA/LDO/LOA.
§ 1º As diferenças apuradas poderão ser pagas por folha suplementar ou mediante cronograma, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º A revisão seguirá processo administrativo com:
I – Relatório da Comissão (data-direito, linha do tempo, motivação da retroação, posicionamento);
II – Parecer jurídico/controle interno;
III – Informação orçamentária; e
IV – Ato revisional devidamente publicado.
Art. 10. Não haverá acumulação de parcelas retroativas relativas ao mesmo período por fatos geradores idênticos; eventuais valores já pagos a idêntico título serão compensados.
Art. 11. A Comissão de Gestão do Plano elaborará, em até 60 (sessenta) dias, relatório de saneamento contendo:
I – a data-direito e o posicionamento por servidor;
II – as eventuais diferenças pretéritas;
III – a proposta de tratamento financeiro a submeter à autoridade competente e ao controle interno.
Art. 12. O Poder Executivo poderá disciplinar por decreto os procedimentos de revisão previstos nesta Lei, inclusive fluxos, modelos de relatório e parâmetros de memória de cálculo.
Art. 13. O Relatório de Saneamento e o cronograma de pagamento serão publicados no Portal da Transparência e enviados ao Controle Interno.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente normas locais que exijam rubrica dos Chefes de Poder para eficácia de anexos.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAUÉS-AM, 30 DE JANEIRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués