DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 16 de novembro de 2026
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.022/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 90.022/2026
A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento de contratação transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO, que todos os documentos que constam acostados aos autos e a manifestação da Assessoria Jurídica opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21;
R E S O L V E:
I – ADJUDICAR em favor da(s) empresa(s) KEROLAYNE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 65.146.323/0001-33, estabelecida à Av. André Araújo, nº 97, bairro Adrianópolis – CEP: 69.057-025, cidade de Manaus, Estado do Amazonas o objeto do processo de contratação direta em referência, perfazendo o valor global de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais);
II – HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento de contratação direta em referência, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, com critério de julgamento menor preço global, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, destinados exclusivamente ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação, mediante atuação consultiva, preventiva e administrativa, abrangendo o suporte jurídico à gestão educacional, a orientação quanto à correta aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o acompanhamento jurídico da execução dos programas educacionais e a análise da conformidade dos atos administrativos, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
III – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações.
IV – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Município de Maués/AM, 13 de novembro de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita de Maués