Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, EM ALUSÃO AO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, incisos II, IV e VIII, e o art. 92, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Maués, e
CONSIDERANDO que o art. 217 da Lei Municipal nº 008, de 01 de julho de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Maués), consagra o dia 28 de outubro ao funcionário municipal;
CONSIDERANDO que o art. 222 do mesmo Estatuto atribui ao Prefeito a expedição da regulamentação necessária à sua perfeita execução;
CONSIDERANDO que, no ano de 2026, o dia 28 de outubro recai em quarta-feira;
CONSIDERANDO a conveniência de homenagear os servidores públicos municipais pelo trabalho prestado à população de Maués;
CONSIDERANDO a conveniência de promover a economia de despesas de custeio com o funcionamento da máquina administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de natureza essencial,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal, no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em alusão ao Dia do Funcionário Público Municipal, consagrado a 28 de outubro pelo art. 217 da Lei Municipal nº 008, de 1985.
Art. 2º Fica mantido o expediente normal no dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, data consagrada ao funcionário municipal.
Art. 3º Ficam ressalvados do disposto no art. 1º os serviços de natureza essencial e contínua, notadamente os prestados pelas unidades vinculadas à SEMSA, à SEMOSP, à SEDEMA e à Defesa Civil Municipal (COMDEC).
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos referidos no caput organizarão as escalas de trabalho necessárias, de modo a assegurar o regular funcionamento dos serviços ressalvados no dia 30 de outubro de 2026.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED adotará as providências cabíveis quanto às atividades escolares e ao calendário letivo, de modo a preservar o cumprimento da carga horária e dos dias letivos mínimos previstos na legislação educacional.
Art. 5º O ponto facultativo de que trata este Decreto não importará desconto remuneratório nem prejuízo funcional aos servidores, e não ensejará compensação de jornada ou formação de banco de horas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal nº 177, de 26/10/2009.
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento