DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 29 de outubro de 2026
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL COMUM Nº 90.016/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL COMUM Nº 90.016/2026
A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués e tendo como prerrogativa a Lei Federal nº 14.133/2021, e demais ordenamentos pátrios;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473;
CONSIDERANDO, que as circunstâncias para revogar o processo licitatório se dão para atender o interesse da administração, que usando como aspecto legal o princípio da isonomia da forma, economia processual e eficiência administrativa, que pronuncia a revogação por entender ser a medida mais adequada para o caso, RESOLVE:
I – REVOGAR o processo licitatório em comento, por motivo de conveniência e para atender o interesse público, conforme prevê o Inciso II do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
II – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para a revogação.
III – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Município de Maués/AM, 01 de junho de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita de Maués