Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 30 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Maués, integra o Programa Educa+ Maués – Integração e as especificidades da Educação Infantil, da Educação do Campo e da Educação Escolar Indígena, revoga a Lei Municipal nº 452, de 6 de março de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maués aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Maués, nos termos do art. 185-A da Lei Orgânica do Município, destinada à ampliação da jornada escolar e ao desenvolvimento pleno dos estudantes.
§ 1º A Educação Integral visa à formação e ao desenvolvimento pleno do educando em suas dimensões intelectual/cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental, política, tecnológica e demais dimensões constitutivas do desenvolvimento humano.
§ 2º A Educação em Tempo Integral é compreendida como um projeto socioeducativo e cultural integrado, e não como mera ampliação do tempo de permanência física do estudante na escola.
§ 3º As escolas, os ambientes escolares e os espaços de aprendizagem são reconhecidos como lugares do processo educativo, pautados em relações de ensino e aprendizagem que validam as crianças e os jovens como sujeitos de direitos, atores sociais e produtores de cultura.
§ 4º A Política abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e suas modalidades, observada a atuação prioritária do Município nessas etapas, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, nas diretrizes da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação), do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 260, de 16 de novembro de 2015), no que couber, até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Educação do Campo, a Educação Escolar Indígena e a Educação das Relações Étnico-Raciais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º A Política Municipal será orientada pelos seguintes princípios:
I – formação integral e desenvolvimento pleno do estudante;
II – equidade, inclusão educacional e proteção social contra vulnerabilidades;
III – respeito à diversidade cultural, social, territorial e linguística;
IV – valorização do território, das memórias e dos saberes locais;
V – articulação entre escola, família, comunidade e equipamentos sociais;
VI – garantia do direito à aprendizagem, elevação do desempenho e promoção da cultura de paz;
VII – uso pedagógico e consciente das tecnologias digitais;
VIII – promoção da cidadania, do protagonismo infantil e juvenil;
IX – promoção e defesa dos direitos humanos e da justiça curricular;
X – sustentabilidade socioambiental e valorização da relação entre educação e território;
XI – gestão democrática, participação social e escuta dos estudantes e das comunidades escolares;
XII – gratuidade do ensino e permanência do educando na escola.
Art. 4º Constituem diretrizes estratégicas da Política Municipal:
I – ampliação progressiva da jornada escolar;
II – integração curricular entre atividades obrigatórias e complementares, sob uma dimensão interdisciplinar e globalizada;
III – utilização de espaços educativos diversificados, intra e extramuros;
IV – articulação intersetorial entre educação, cultura, esporte, saúde e assistência social;
V – valorização de práticas pedagógicas inovadoras e da formação continuada dos educadores;
VI – monitoramento e avaliação contínua dos resultados de aprendizagem e de permanência;
VII – superação progressiva da fragmentação entre turno regular e contraturno, mediante organização de jornada curricular integrada.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal:
I – ampliar o tempo de permanência e as oportunidades educacionais das crianças e dos adolescentes;
II – elevar os índices de aprendizagem e reduzir as taxas de evasão, reprovação e distorção idade-ano;
III – assegurar a aproximação entre a escola e a diversidade cultural brasileira e amazônica;
IV – fortalecer a inclusão e a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
V – promover a equidade na expansão das matrículas;
VI – assegurar a inclusão das pessoas com deficiência;
VII – reduzir o abandono e a evasão escolar;
VIII – estimular a participação das famílias;
IX – desenvolver a autonomia e o protagonismo dos estudantes;
X – integrar a escola e o território;
XI – reduzir as desigualdades educacionais.
TÍTULO II
DA JORNADA ESCOLAR, DA ORGANIZAÇÃO E DO PROGRAMA EDUCA+ MAUÉS
CAPÍTULO I
DA JORNADA ESCOLAR E CARGA HORÁRIA
Art. 6º Considera-se Educação em Tempo Integral a oferta com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho escolar, observadas as matrizes curriculares aprovadas pelo Sistema Municipal de Ensino e as especificidades de cada etapa, modalidade e modelo de atendimento.
§ 1º A jornada poderá resultar da soma da turma curricular com atividades complementares, inclusive realizadas em espaços externos à escola, desde que integradas ao Projeto Político-Pedagógico, com vínculo do estudante à turma e à atividade, condução por profissionais habilitados e registro individual de frequência.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a expansão preferencial da oferta em turno único, com currículo integrado, de modo a superar progressivamente a lógica de turno e contraturno.
Art. 7º A jornada escolar diária nas escolas em tempo integral abrangerá:
I – atividades curriculares e pedagógicas regulares/obrigatórias;
II – atividades complementares por meio de oficinas, projetos e rotinas de acompanhamento pedagógico;
III – tempos de alimentação, higiene, acolhimento, socialização, convivência, descanso, deslocamentos internos e transições entre atividades, quando pedagogicamente planejados e acompanhados.
Art. 8º Aos estudantes matriculados em Educação em Tempo Integral será assegurada alimentação escolar em quantidade e composição nutricional compatíveis com a duração da jornada e com as necessidades nutricionais dos estudantes, conforme as normativas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com cardápios elaborados por nutricionista responsável.
§ único. Nas unidades escolares com oferta de Educação em Tempo Integral, serão ofertadas, no mínimo, três refeições diárias, ampliadas conforme a duração da jornada e as necessidades nutricionais dos estudantes, nos termos do caput.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO PROGRAMA EDUCA+ MAUÉS – INTEGRAÇÃO
Art. 9º As atividades complementares e os projetos integrados do tempo integral poderão ser desenvolvidos:
I – nas dependências das unidades escolares;
II – em espaços e equipamentos públicos de cultura, esporte, lazer e tecnologia vinculados à Administração Municipal;
III – em instituições parceiras e em territórios comunitários ou de aldeia, mediante instrumentos jurídicos adequados.
§ único. A utilização de espaços externos à unidade escolar dependerá de instrumento formal de cooperação, cessão de uso ou convênio, que disponha sobre responsabilidade, segurança, transporte, alimentação, horários e manutenção, observada a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando houver transferência de recursos a organizações da sociedade civil.
Art. 10. O Programa Educa+ Maués – Integração constitui estratégia de implementação curricular e territorial da Política Municipal, integrada ao Projeto Político-Pedagógico e ao currículo da rede, integrando a jornada escolar dos estudantes e não se caracterizando como conjunto isolado ou extracurricular de oficinas de contraturno.
§ 1º O Programa organiza-se em rede de polos especializados, vinculados à unidade escolar de origem. O estudante permanece matriculado em sua turma regular e é vinculado às atividades complementares mediante Plano Individual de Participação nas Trilhas Formativas, elaborado pela equipe gestora em conjunto com a família.
§ 2º O Programa observará fluxo integrado de atendimento e acompanhamento, que compreenderá matrícula e definição do percurso formativo, transporte escolar, alimentação escolar, controle diário de frequência, acompanhamento pedagógico, acompanhamento intersetorial e avaliação, na forma do regulamento.
Art. 11. O Programa será organizado em trilhas formativas, oficinas, projetos e demais experiências formativas previstas nas matrizes curriculares e nas orientações do Sistema Municipal de Ensino, compreendendo, entre outras:
I – Trilha Tecnológica (Formação Tecnológica e Cultura Digital);
II – Trilha Artística e Cultural;
III – Trilha Linguística e Intercultural (Formação Linguística e Étnica);
IV – Trilha Esportiva (Formação Esportiva e Saúde);
V – Trilha de Inclusão e Apoio Especializado (Educação Inclusiva e Apoio Pedagógico);
VI – Trilha de Recomposição e Reforçamento de Aprendizagens;
VII – Trilha de Educação Ambiental e Práticas Sustentáveis;
VIII – Trilha de Educação Museal e Patrimonial;
IX – Trilha de Introdução à Metodologia e à Prática de Pesquisa Científica; e
X – Trilha de Leitura e Produção Literária.
§ único. Integram também o Programa, observadas as matrizes curriculares, os programas e projetos previstos no parágrafo único do art. 190 da Lei Orgânica do Município.
TÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES POR SEGMENTO E MODALIDADE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 12. Em todas as etapas e modalidades abrangidas por esta Lei Complementar será assegurada a Educação das Relações Étnico-Raciais, com valorização e fortalecimento das identidades e das memórias territoriais de Maués.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 13. A ampliação da jornada na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) assegura o desenvolvimento integral de crianças de até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, sendo vedada qualquer antecipação de escolarização formal ou ação assistencialista fragmentada.
Art. 14. Constituem eixos estruturantes da Educação Infantil em Tempo Integral:
I – Interações e Brincadeiras: o brincar como direito fundamental e matriz de desenvolvimento;
II – Campos de Experiências da BNCC: articulação integrada das vivências sensoriais, expressivas e corporais;
III – Cuidado Educativo e Autonomia: indissociabilidade entre o educar e o cuidar, estimulando rituais de autonomia (alimentação, higiene e auto-organização);
IV – Pedagogia dos Espaços e Tempos: organização de ambientes seguros, adequados aos ritmos biológicos individuais, ao repouso e ao contato com a natureza local.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Art. 15. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a educação em tempo integral deverá priorizar:
I – a consolidação da alfabetização e do letramento;
II – o desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;
III – o acompanhamento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
IV – atividades de literatura, artes, cultura, jogos, brincadeiras e práticas esportivas;
V – o desenvolvimento da autonomia, da convivência, da criatividade e da participação dos estudantes no processo de aprendizagem;
VI – ações de educação ambiental e valorização da identidade cultural e territorial de Maués.
Art. 16. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a educação em tempo integral deverá assegurar:
I – o aprofundamento das aprendizagens e das competências desenvolvidas nos anos iniciais;
II – o fortalecimento das competências de leitura, escrita, produção textual e matemática;
III – atividades de iniciação científica, cultura digital, tecnologia e inovação;
IV – práticas esportivas, culturais e artísticas;
V – ações de orientação para o desenvolvimento pessoal, social e para a continuidade dos estudos;
VI – estratégias de prevenção ao abandono e à evasão escolar e de enfrentamento da distorção idade-série;
VII – projetos interdisciplinares relacionados à realidade social, econômica, cultural e ambiental do território.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 17. A Educação do Campo em Tempo Integral será ofertada às populações camponesas, ribeirinhas e extrativistas, respeitando a territorialidade, a sustentabilidade e a soberania alimentar. A implementação ou expansão da jornada de tempo integral nas escolas do campo será precedida de diálogo e consulta à comunidade escolar e local, considerando suas condições territoriais, sociais, culturais, produtivas e logísticas, sendo materializada em Projeto Político-Pedagógico próprio.
Art. 18. Constituem eixos estruturantes da Educação do Campo:
I – Pedagogia da Alternância e Territorialidade: integração pedagógica entre o Tempo-Escola e o Tempo-Comunidade;
II – Sustentabilidade e Agroecologia: inserção de saberes tradicionais, do extrativismo sustentável e do manejo produtivo local no currículo;
III – Trabalho como Princípio Educativo: compreensão da produção local como fonte de conhecimento, cultura e vida;
IV – Participação Comunitária: construção democrática dos Projetos Político-Pedagógicos junto às comunidades camponesas e ribeirinhas.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA EM TEMPO INTEGRAL
Art. 19. A Educação Escolar Indígena em Tempo Integral garantirá formação comunitária, bilíngue/multilíngue, intercultural, específica e diferenciada para os povos indígenas do município, com relevância aos Povos Sateré-Mawé e demais etnias do território, nos termos dos arts. 262-N, 262-Q e 262-R da Lei Orgânica do Município.
§ único. A implantação ou a expansão da jornada de tempo integral nas escolas indígenas será precedida de consulta prévia, livre e informada às comunidades, registrada em ata, e observará as diretrizes curriculares específicas da modalidade.
Art. 20. Constituem eixos estruturantes da Educação Escolar Indígena:
I – Bilinguismo e Multilinguismo: valorização, ensino e revitalização da língua materna e do português;
II – Cosmologias e Saberes Tradicionais: fortalecimento da memória mitológica, da história e da identidade;
III – Processos Próprios de Aprendizagem: legitimação da transmissão oral do conhecimento por anciãos e mestres tradicionais;
IV – Autonomia Pedagógica e Territorial: currículos flexíveis formulados mediante consulta prévia, livre e informada às comunidades.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 21. A Política contemplará a Educação de Jovens e Adultos e, onde houver, a Educação Escolar Quilombola, assegurada a compatibilidade entre a ampliação da oferta em tempo integral e a manutenção, a expansão e a qualidade dessas modalidades, bem como a consulta pública informada às comunidades quilombolas.
CAPÍTULO VII
DA PEDAGOGIA DA ALTERNÂNCIA E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO
Art. 22. As atividades do Tempo-Comunidade e do Tempo-Aldeia poderão integrar a organização curricular, desde que previamente planejadas, orientadas e acompanhadas pedagogicamente, possuam objetivos de aprendizagem definidos, mecanismos de registro da participação e avaliação e observem as normas do Sistema Municipal de Ensino e de registro educacional:
I – Tempo-Escola: atividades presenciais diretas no ambiente escolar;
II – Tempo-Comunidade / Tempo-Aldeia: projetos práticos orientados, desenvolvidos sob acompanhamento de educadores, anciãos e produtores locais na comunidade escolar.
Art. 23. Serão computadas como atividades curriculares complementares, observados a intencionalidade pedagógica, o planejamento curricular, o acompanhamento por profissional habilitado responsável, a segurança dos estudantes, as formas de registro e avaliação e as exigências dos arts. 24, I, e 34 da LDB e do registro no Censo Escolar:
I – oficinas de manejo sustentável (incluindo a cultura e o manejo do guaraná, a pesca, o artesanato e a medicina tradicional);
II – projetos de resgate da memória oral, cantos e rituais com os idosos da comunidade;
III – pesquisas ambientais, hídricas e cartografia social territorial.
Art. 24. O calendário escolar poderá ser flexibilizado para adequar-se à sazonalidade dos rios (cheias e vazantes), aos ciclos agrícolas e aos rituais tradicionais, nos termos do art. 189 da Lei Orgânica do Município, respeitado o número mínimo legal de dias letivos e a carga horária anual aplicável.
TÍTULO IV
DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS, DA INFRAESTRUTURA E DO MONITORAMENTO
CAPÍTULO I
DA GESTÃO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, competindo-lhe planejar, orientar, acompanhar, monitorar e avaliar sua implementação e desenvolvimento no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A execução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, da participação social, da intersetorialidade, da colaboração entre os órgãos públicos e da articulação com a comunidade escolar e com a rede de proteção e garantia de direitos.
§ 2º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial de Educação em Tempo Integral, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 3º A Comissão Municipal Intersetorial de Educação em Tempo Integral será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e de outras secretarias e órgãos municipais relacionados às políticas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer, direitos humanos e proteção integral de crianças e adolescentes, por representante do Conselho Municipal de Educação, bem como por representantes da comunidade escolar (professores, servidores, estudantes e pais de alunos) e, quando cabível, de órgãos e instituições integrantes da rede de garantia de direitos.
§ 4º Compete à Comissão Municipal Intersetorial de Educação em Tempo Integral:
I – promover a articulação intersetorial das políticas públicas relacionadas à educação integral e à proteção integral dos estudantes;
II – propor diretrizes, estratégias e ações para a implementação e o fortalecimento da Educação em Tempo Integral no Município;
III – acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
IV – promover a integração entre a Rede Municipal de Ensino e os serviços públicos integrantes da rede de proteção e garantia de direitos;
V – propor mecanismos de participação da comunidade escolar e da sociedade civil no acompanhamento da Política;
VI – contribuir para a identificação das necessidades educacionais, sociais, culturais, esportivas e de saúde dos estudantes atendidos pela Política;
VII – acompanhar os indicadores e resultados da Educação em Tempo Integral, propondo medidas para o aperfeiçoamento de sua implementação; e
VIII – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade, na forma do regulamento.
§ 5º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral poderá contar, conforme regulamentação do Poder Executivo, com coordenação geral, coordenação pedagógica, coordenações territoriais ou por polos e demais estruturas de apoio necessárias à sua implementação, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas do Município, no âmbito da estrutura administrativa existente, vedada a criação de cargos, empregos, funções ou gratificações por ato infralegal, dependendo a eventual criação de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e as demais atribuições da Comissão Municipal Intersetorial de Educação em Tempo Integral serão regulamentados por ato do Poder Executivo, assegurada a participação dos diferentes setores envolvidos na política e da sociedade civil.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação permanente entre a Comissão Municipal Intersetorial, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na implementação da Educação em Tempo Integral.
§ 8º O acompanhamento nas unidades escolares poderá ser exercido também pela supervisão da educação de que trata o art. 187 da Lei Orgânica do Município.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no âmbito da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – elaborar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e entidades envolvidos;
II – elaborar e atualizar periodicamente diagnóstico da oferta de Educação em Tempo Integral no Município, considerando a demanda educacional, o recenseamento da população escolar, a capacidade de atendimento, as condições de infraestrutura, os recursos humanos, os indicadores educacionais, a vulnerabilidade social e as características territoriais;
III – elaborar, implementar, monitorar e revisar periodicamente o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, na forma do art. 27, em consonância com as metas e diretrizes do planejamento educacional do Município;
IV – estabelecer critérios objetivos, transparentes e equitativos para a expansão da oferta de Educação em Tempo Integral, considerando as desigualdades sociais e territoriais, a demanda por vagas, a vulnerabilidade das comunidades e as condições de atendimento das unidades escolares;
V – estabelecer e regulamentar os procedimentos de manifestação de interesse, inscrição e matrícula dos estudantes na Educação em Tempo Integral, assegurando publicidade, transparência, equidade e critérios objetivos de priorização, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência;
VI – assegurar mecanismos de consulta, participação e diálogo com as comunidades escolares, famílias, estudantes e demais segmentos da sociedade nos processos de implantação, expansão, reorganização e avaliação da Educação em Tempo Integral;
VII – coordenar e assegurar, em articulação com os órgãos competentes, as condições necessárias de transporte escolar, alimentação escolar, infraestrutura, equipamentos, materiais e demais recursos indispensáveis ao funcionamento adequado das unidades de Educação em Tempo Integral;
VIII – garantir as condições de acessibilidade e inclusão e assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE aos estudantes que dele necessitarem, observadas as normas da educação especial na perspectiva da educação inclusiva;
IX – promover a adequação e a revisão das orientações curriculares da rede municipal de ensino, de modo a contemplar os princípios, objetivos, organização curricular e especificidades da Educação em Tempo Integral, inclusive os programas e projetos previstos no parágrafo único do art. 190 da Lei Orgânica do Município;
X – orientar e apoiar as unidades escolares na elaboração, implementação e revisão de seus Projetos Político-Pedagógicos – PPPs e regimentos escolares, com a participação da comunidade escolar, de forma a assegurar sua adequação à Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
XI – planejar, promover e organizar programas e ações de formação continuada para professores, gestores escolares, profissionais da educação e demais servidores envolvidos na implementação da Educação em Tempo Integral, no âmbito do programa de capacitação previsto no art. 192-A da Lei Orgânica do Município;
XII – promover a valorização, a formação e a adequada alocação dos profissionais necessários ao funcionamento das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral, observada a legislação aplicável;
XIII – instituir e coordenar mecanismos de articulação intersetorial com os órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança alimentar, direitos humanos e outras áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes;
XIV – acompanhar e monitorar a alimentação dos sistemas oficiais de informações educacionais, especialmente do Censo Escolar, assegurando a qualidade e a atualização dos dados referentes à Educação em Tempo Integral;
XV – monitorar os indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, equidade e demais dimensões relacionadas à implementação e aos resultados da Educação em Tempo Integral;
XVI – estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência e da permanência dos estudantes, adotando, em articulação com as unidades escolares e demais políticas públicas, medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da infrequência e do abandono escolar;
XVII – produzir, sistematizar e publicar indicadores e informações referentes à implementação, expansão, funcionamento e resultados da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, assegurada a transparência das informações e o respeito à legislação de proteção de dados pessoais;
XVIII – acompanhar a execução das metas estabelecidas para a Educação em Tempo Integral, propondo medidas de correção, aperfeiçoamento e expansão da política sempre que necessário;
XIX – elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação – CMEM relatório de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
a) a evolução da oferta e do número de matrículas;
b) o cumprimento das metas estabelecidas;
c) os resultados dos indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
d) as condições de infraestrutura, equipamentos e recursos materiais das unidades escolares;
e) a situação dos profissionais envolvidos na oferta;
f) as ações de formação continuada realizadas;
g) as medidas de inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado;
h) as ações de articulação intersetorial desenvolvidas;
i) os recursos destinados e executados na implementação da política; e
j) os principais avanços, desafios e medidas previstas para o período subsequente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar que o planejamento, a expansão e a avaliação da Educação em Tempo Integral sejam orientados pelos princípios da equidade, inclusão, qualidade social da educação, participação democrática, transparência e garantia do direito à educação.
§ 2º O Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral deverá ser revisado periodicamente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados, a demanda por vagas, as condições orçamentárias, a capacidade da rede municipal e as necessidades educacionais dos diferentes territórios.
§ 3º A expansão da Educação em Tempo Integral deverá observar critérios que priorizem a redução das desigualdades educacionais e sociais, vedada a adoção de critérios que resultem em discriminação ou restrição injustificada de acesso.
§ 4º A implementação da Educação em Tempo Integral deverá ser acompanhada de mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e participação social, de modo a assegurar o acompanhamento de sua execução e de seus resultados.
§ 5º As informações e os indicadores relativos à Política Municipal de Educação em Tempo Integral deverão ser divulgados periodicamente, em linguagem acessível, ressalvadas as informações protegidas pela legislação vigente.
§ 6º O relatório anual previsto no inciso XIX deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação até o final do primeiro semestre do exercício subsequente ao período avaliado.
§ 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução das competências previstas neste artigo, observadas as disposições desta Lei Complementar e da legislação educacional vigente.
Art. 27. O Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com base em diagnóstico periódico e na metodologia e no cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação, e conterá, no mínimo:
I – metas anuais por etapa, modalidade, unidade escolar e território;
II – critérios objetivos de priorização da alocação de novas matrículas, com foco na redução das desigualdades socioeconômicas, raciais, de gênero, territoriais e relativas às pessoas com deficiência;
III – estratégias de continuidade das matrículas já existentes e de transição entre as etapas;
IV – ações de alimentação, transporte, infraestrutura e provimento de profissionais;
V – ações específicas para estudantes indígenas, do campo, quilombolas e da educação especial;
VI – matriz de articulação intersetorial, com prioridade aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais; e
VII – estimativa do impacto orçamentário-financeiro e indicação das fontes de custeio.
§ único. O Plano será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e revisado periodicamente.
Art. 28. As atividades do tempo integral serão executadas por:
I – professores habilitados integrantes do quadro do magistério da rede pública municipal, com ingresso por concurso público;
II – profissionais contratados por tempo determinado, exclusivamente nas hipóteses de excepcional interesse público e nos termos da legislação municipal específica, observados os requisitos de habilitação; e
III – mestres de saberes e da cultura popular, instrutores e monitores de oficinas e de atividades complementares, vinculados a parcerias e instrumentos de cooperação celebrados nos termos da legislação aplicável.
§ 1º As atividades curriculares e pedagógicas serão conduzidas por profissionais habilitados. Os instrutores e monitores atuarão sob a supervisão de professor habilitado, vedadas a substituição de servidores e a configuração de vínculo empregatício.
§ 2º Esta Lei Complementar não cria cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 29. Para a docência nas escolas do Campo e Indígenas, dar-se-á prioridade a profissionais pertencentes às respectivas comunidades ou com formação acadêmica em Licenciatura Intercultural ou Educação do Campo, observados os requisitos legais de habilitação para as funções de docência e as normas específicas da Educação Escolar Indígena e da Educação do Campo.
Art. 30. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será avaliada periodicamente, considerando, entre outros indicadores:
I – frequência e permanência dos estudantes;
II – resultado de aprendizagem nas avaliações externas (Caed, Sadeam e IDEB);
III – evolução dos níveis de alfabetização e letramento aferida pelos instrumentos da SEMED;
IV – redução da evasão e do abandono escolar;
V – participação dos estudantes nas atividades;
VI – condições de funcionamento das unidades escolares; e
VII – percepção dos estudantes, profissionais de educação, famílias e comunidade sobre a Unidade Escolar.
§ único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o planejamento pedagógico e a adoção de medidas destinadas à melhoria contínua da qualidade da educação em tempo integral no Município de Maués.
CAPÍTULO II
DA INFRAESTRUTURA
Art. 31. O Poder Executivo garantirá a estruturação progressiva das unidades escolares, contemplando:
I – adequação dos espaços físicos, salas temáticas e ambientes multiuso;
II – transporte escolar terrestre e fluvial seguro e adaptado à geografia do município;
III – fornecimento contínuo de água potável e saneamento adequado;
IV – logística de distribuição de alimentos frescos e provenientes da agricultura familiar e indígena local.
CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 32. O acompanhamento da Política Municipal pautar-se-á por:
I – registros contínuos de frequência, permanência e redução de abandono;
II – indicadores de desempenho acadêmico e desenvolvimento de competências;
III – avaliações institucionais periódicas com a participação da comunidade escolar;
IV – relatórios trimestrais e semestrais de acompanhamento e autoavaliação da implementação da Educação em Tempo Integral, elaborados pelas unidades escolares; e
V – relatório consolidado anual de monitoramento da Política, apresentado pela SEMED ao Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO FINANCIAMENTO
Art. 33. As despesas relativas à execução desta Lei Complementar correrão por conta de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município de Maués;
II – recursos do FUNDEB e respectivas complementações e mecanismos de indução financeira aplicáveis à Educação em Tempo Integral, na forma da legislação vigente;
III – transferências federais vinculadas à Lei Federal nº 14.640/2023 ou a normativos supervenientes;
IV – transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); e
V – convênios, acordos de cooperação e parcerias institucionais legalmente celebrados.
§ 1º A execução da Política observará a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, sendo vedada a expansão da oferta sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e disponibilidade de recursos.
§ 2º As despesas com atividades esportivas, culturais e de outras áreas somente serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino quando integradas ao Projeto Político-Pedagógico e executadas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observados os arts. 70 e 71 da LDB.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. A implantação e a expansão ocorrerão progressivamente, com base em diagnóstico periódico das condições de oferta e no Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, observados critérios de equidade, vulnerabilidade, demanda, infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte e condições territoriais.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no âmbito de suas competências, observados os princípios, diretrizes e normas educacionais aplicáveis, mediante a edição dos atos normativos necessários à sua implementação, ficando as matérias de competência normativa do Sistema Municipal de Ensino sujeitas a resolução do Conselho Municipal de Educação, por proposta da SEMED.
§ 1º Os atos normativos essenciais à adequação do sistema de ensino às normas nacionais vigentes deverão ser editados no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Lei Complementar, e, quando necessário, revisados, de modo a assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos pela regulamentação nacional.
§ 2º A regulamentação de que trata o caput compreenderá, no mínimo, as seguintes matérias:
I – matrizes curriculares e organização curricular;
II – critérios e procedimentos de ingresso, matrícula, remanejamento e permanência dos estudantes;
III – organização, funcionamento e acompanhamento do Educa+;
IV – implantação, utilização e funcionamento dos polos educacionais;
V – formação continuada, atribuições pedagógicas, distribuição e condições de atuação dos profissionais da educação, observada a legislação de pessoal;
VI – controle e registro de frequência e acompanhamento da permanência escolar;
VII – procedimentos e critérios de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
VIII – oferta, organização e acompanhamento da alimentação escolar;
IX – organização e oferta do transporte escolar;
X – normas e protocolos de segurança e proteção dos estudantes e profissionais;
XI – celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de parcerias e instrumentos de cooperação, observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
XII – coleta, registro, atualização e integração de informações para fins do Censo Escolar e demais sistemas oficiais de informação educacional;
XIII – governança, competências, responsabilidades e mecanismos de articulação entre os órgãos e unidades envolvidos na implementação desta Lei Complementar;
XIV – elaboração, execução, acompanhamento e revisão do Plano de Expansão;
XV – elaboração, atualização e adequação do Projeto Político-Pedagógico – PPP e do regimento escolar;
XVI – diretrizes e procedimentos específicos para a Educação do Campo;
XVII – diretrizes e procedimentos específicos para a Educação Escolar Indígena, respeitadas suas especificidades socioculturais, linguísticas e territoriais;
XVIII – mecanismos de monitoramento, acompanhamento, avaliação e transparência da implementação das políticas, programas e ações previstas nesta Lei Complementar; e
XIX – demais matérias necessárias à plena execução desta Lei Complementar.
§ 3º Os atos normativos previstos no § 2º poderão ser editados de forma conjunta pelos órgãos e entidades competentes, sempre que a matéria envolver competências intersetoriais.
§ 4º A regulamentação operacional complementar não abrangida pelo prazo previsto no § 1º deverá ser editada no prazo máximo de 180 dias, contado da publicação desta Lei Complementar.
§ 5º A regulamentação prevista neste artigo deverá assegurar a compatibilidade com a legislação federal e com as normas nacionais de educação, prevalecendo estas últimas nos casos de competência normativa da União.
§ 6º A regulamentação de que trata este artigo não poderá criar cargos, empregos, funções, gratificações ou despesas obrigatórias não previstas em lei, nem inovar em matéria sujeita à reserva de lei.
Art. 36. Os atos normativos, as matrizes curriculares, as resoluções, as orientações, as autorizações, as matrículas e os demais instrumentos editados sob a vigência da Lei Municipal nº 452/2024 permanecerão válidos, naquilo que forem compatíveis com esta Lei Complementar, até sua revisão, atualização ou substituição.
§ único. As matrículas em tempo integral existentes na data de publicação desta Lei Complementar, inclusive na Escola Municipal Salum Elias de Almeida e Escola Municipal Livro Aberto, serão mantidas, assegurada a continuidade da jornada, da alimentação e do atendimento atualmente ofertados até a adequação do respectivo Projeto Político-Pedagógico, vedada a redução de direitos sem prévia comunicação à comunidade escolar e manifestação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 452, de 6 de março de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE
Prefeita Municipal de Maués em Exercício