Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 28 de outubro de 2026
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO – 27/10/2026
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO – 27/10/2026
SAIBAM TODOS QUE QUANTO O PRESENTE INSTRUMENTO VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, em cumprimento ao art. 67, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Maués (redação dada pela Emenda nº 012/2013), às 9h00min do dia 27 (vinte e sete) de outubro de 2026, na presença das autoridades que abaixo subscrevem, ocorreu a Transferência do Cargo de Prefeita Municipal de Maués, pela Excelentíssima Senhora MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS, Prefeita Municipal de Maués, em razão de seu impedimento temporário, observada e integralmente esgotada a ordem legal de substituição prevista no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, consoante os fundamentos a seguir consignados:
CONSIDERANDO que o Vice-Prefeito Municipal, Sr. PAULO JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA, comunicou formalmente à Prefeita Municipal, por meio do Ofício nº 010/2026, de 23 de abril de 2026 (Protocolo Geral nº 5.178), sua recusa em assumir o cargo de Prefeito Municipal em exercício durante o período de 6 (seis) meses que antecedem as eleições gerais de 2026, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/90, em razão de sua pré-candidatura ao cargo de Deputado Estadual, informando que a referida decisão permanece vigente até manifestação em sentido contrário, estando, portanto, impedido de assumir o cargo nos termos do art. 67, caput, da Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO que, configurado o impedimento conjunto da Prefeita e do Vice-Prefeito, nos termos do art. 67, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, legitimada a assunção do cargo pela Presidente da Câmara Municipal de Maués, Vereadora RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE, próxima autoridade na ordem de substituição estabelecida pelo dispositivo legal supracitado;
RESOLVEM as autoridades abaixo firmar o presente Termo, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica transferido o exercício do cargo de Prefeita Municipal de Maués à Presidente da CÂMARA Municipal de Maués, Sra. RENATA PATRÍCIA RAITZ ANTUNES KOIDE, que assumirá o Comando do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Prefeita Municipal em Exercício, durante o período de impedimento da Titular.
Art. 2º A Prefeita Municipal em Exercício atuará nos estritos limites das atribuições inerentes ao cargo, observadas as vedações, deveres e responsabilidades previstos na Lei Orgânica do Município e na legislação aplicável.
Art. 3º Cessará a presente transferência de cargo com o retorno ao Município e a reassunção expressa da Titular, Excelentíssima Senhora Prefeita MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS.
Art. 4º Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no órgão oficial de imprensa do Município.
MAUÉS – AM, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
RENATA PATRICIA RAITZ ANTUNES KOIDE
Presidente da Câmara Municipal – Prefeita em Exercício
BRUNO NEGREIROS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo – SEGOV
ODIVAL MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA
Secretário Municipal de Finanças - SEMFI