Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MAUÉS – CONSEA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso IV, e o art. 92, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º e no art. 9º da Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Federal nº 11.346, de 2006, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e estabelece os requisitos para adesão dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao SISAN;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 11.421, de 28 de fevereiro de 2023, que disciplina as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação efetiva da sociedade civil na formulação, acompanhamento, monitoramento e controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Maués – CONSEA Municipal, órgão colegiado permanente de assessoramento do Poder Executivo Municipal, participação e controle social, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de Maués.
§ 1º O CONSEA Municipal será vinculado administrativamente ao Gabinete da Prefeita, sem subordinação quanto às suas deliberações e manifestações no exercício das competências estabelecidas neste Decreto.
§ 2º O CONSEA Municipal atuará em permanente articulação com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal.
§ 3º O CONSEA Municipal possui natureza consultiva, propositiva, de assessoramento, acompanhamento e controle social, não lhe competindo executar diretamente programas, gerir recursos públicos ou substituir as competências legais dos órgãos da Administração Municipal.
§ 4º O CONSEA Municipal corresponde ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional referido no art. 9º, inciso II, e ao COMSAN mencionado no parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CONSEA Municipal:
I – propor ao Poder Executivo Municipal, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – acompanhar e monitorar a elaboração, implementação e execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – formular propostas e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas, programas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – acompanhar os indicadores de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, especialmente os relacionados às populações e territórios em situação de maior vulnerabilidade;
V – propor à CAISAN Municipal prioridades, metas, programas e medidas destinadas à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
VI – acompanhar a inclusão das prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional nos instrumentos de planejamento e orçamento municipais, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
VII – acompanhar e avaliar programas e ações municipais relacionados à produção, abastecimento, acesso, distribuição e consumo de alimentos;
VIII – estimular e apoiar ações voltadas à agricultura familiar, pesca, extrativismo sustentável, abastecimento alimentar e demais sistemas alimentares locais, respeitadas as competências dos órgãos executores;
IX – estimular políticas e ações de educação alimentar e nutricional e de promoção da alimentação adequada e saudável;
X – promover o diálogo e a articulação com organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades profissionais, instituições de ensino e pesquisa e demais organizações que atuem em áreas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – manter articulação com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Amazonas – CONSEA-AM, com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Nacional e com Conselhos Municipais congêneres;
XII – acompanhar a implementação e o funcionamento do SISAN no Município;
XIII – organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pela Prefeita Municipal com periodicidade de 4 (quatro) anos;
XIV – definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XV – emitir recomendações, resoluções, moções e outros atos de manifestação relacionados às matérias de sua competência;
XVI – solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao acompanhamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, observado o disposto na legislação sobre acesso à informação e proteção de dados pessoais;
XVII – convidar autoridades, servidores, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas para prestar informações ou participar de reuniões, sem direito a voto;
XVIII – instituir comissões temáticas e grupos de trabalho destinados ao estudo de matérias específicas;
XIX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
XX – elaborar relatório anual de suas atividades, encaminhando-o à Prefeita Municipal e à CAISAN Municipal e assegurando sua publicidade.
§ 1º Na ausência de convocação pela Prefeita Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.
§ 2º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN, tem como atribuições:
I – indicar ao CONSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
II – avaliar o SISAN no âmbito do Município.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CONSEA Municipal será composto por 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, observada a seguinte proporcionalidade:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, correspondentes a 1/3 (um terço) da composição; e
II – 12 (doze) representantes da sociedade civil organizada, correspondentes a 2/3 (dois terços) da composição.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente pertencente à mesma representação.
§ 2º A representação governamental será composta por um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
II – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
III – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IV – Secretaria Municipal de Fomento, Produção e Abastecimento – SEPROR;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA; e
VI – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.
§ 3º Na hipótese de alteração de denominação, reorganização, transformação, fusão ou extinção de qualquer dos órgãos ou unidades administrativas relacionados no § 2º, a representação será exercida pelo órgão ou unidade que suceder ou absorver as respectivas competências, observado o disposto na legislação que disciplina a estrutura administrativa municipal.
Art. 4º Os 12 (doze) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão escolhidos por processo público, democrático e transparente, assegurada a participação de entidades, organizações, movimentos e coletivos com atuação relacionada à Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A representação da sociedade civil deverá buscar contemplar a diversidade social, territorial e temática do Município, podendo compreender, entre outros:
I – agricultores familiares e suas organizações;
II – pescadores, extrativistas e trabalhadores vinculados aos sistemas alimentares locais;
III – organizações comunitárias e associações de moradores;
IV – organizações de usuários ou entidades vinculadas à assistência social e à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada;
V – organizações e profissionais com atuação nas áreas de alimentação, nutrição e saúde;
VI – organizações de consumidores;
VII – organizações de mulheres;
VIII – povos e comunidades tradicionais, quando presentes e organizados no Município;
IX – instituições de ensino, pesquisa, extensão ou formação profissional;
X – organizações da sociedade civil com atuação em meio ambiente, desenvolvimento sustentável ou Segurança Alimentar e Nutricional; e
XI – outras representações da sociedade civil relacionadas às finalidades do SISAN.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos, preferencialmente, durante a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por processo eleitoral específico organizado segundo critérios aprovados pelo CONSEA Municipal.
§ 3º Não havendo Conselho instalado nem Conferência Municipal realizada, a primeira composição da sociedade civil será escolhida por chamamento público e assembleia específica, promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio de comissão organizadora designada por portaria, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, devendo o edital explicitar os critérios de representação, definidos em conjunto com as organizações da sociedade civil.
§ 4º O Poder Executivo limitar-se-á a formalizar, mediante ato de designação, o resultado do processo de escolha da sociedade civil, vedada a substituição discricionária dos representantes regularmente selecionados.
Art. 5º Os representantes governamentais, titulares e suplentes, do CONSEA Municipal são os mesmos que integram a CAISAN Municipal, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, e serão designados por portaria da Prefeita Municipal.
Parágrafo único. Os representantes indicados deverão, preferencialmente, possuir atuação ou conhecimento relacionado às políticas, programas ou ações de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolvidas no âmbito do respectivo órgão ou unidade administrativa.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CONSEA Municipal serão designados por portaria da Prefeita Municipal.
Art. 7º O mandato dos representantes da sociedade civil será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, observadas as regras estabelecidas no Regimento Interno.
§ 1º Os representantes governamentais permanecerão no Conselho enquanto perdurar sua designação pelo respectivo órgão, respeitado o período da composição para a qual foram designados.
§ 2º A substituição de representante deverá preservar o segmento ou órgão originariamente representado.
Art. 8º A participação no CONSEA Municipal, em suas comissões temáticas e grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Poderão participar das reuniões do CONSEA Municipal, na qualidade de observadores e sem direito a voto, representantes de:
I – órgãos e entidades públicas não integrantes da composição permanente;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Poder Legislativo;
V – instituições de ensino e pesquisa;
VI – conselhos municipais de políticas públicas;
VII – organizações da sociedade civil;
VIII – entidades privadas relacionadas à cadeia de produção, abastecimento ou consumo de alimentos; e
IX – outras instituições cuja participação seja considerada relevante pelo Plenário.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O CONSEA Municipal terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva;
V – comissões temáticas, quando instituídas; e
VI – grupos de trabalho, quando instituídos.
Seção I
Do Plenário
Art. 11. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CONSEA Municipal e será constituído pelos membros titulares ou, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.
Seção II
Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 12. A Presidência do CONSEA Municipal será exercida obrigatoriamente por representante da sociedade civil.
§ 1º O Presidente será escolhido pelo Plenário dentre os representantes titulares da sociedade civil.
§ 2º A Vice-Presidência será igualmente escolhida pelo Plenário dentre os representantes da sociedade civil.
§ 3º A eleição será realizada na primeira reunião da nova composição, mediante votação dos membros com direito a voto.
§ 4º A primeira reunião do CONSEA Municipal será convocada pela SEMAS no prazo de até 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de designação dos conselheiros e conduzida, até a eleição da Presidência, pelo conselheiro mais idoso representante da sociedade civil.
Art. 13. Compete ao Presidente:
I – representar institucionalmente o CONSEA Municipal;
II – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – organizar, em conjunto com a Secretaria-Executiva, a pauta das reuniões;
IV – assegurar o cumprimento das deliberações do Plenário;
V – assinar resoluções, recomendações, atas e demais atos do Conselho;
VI – propor a instituição de comissões temáticas e grupos de trabalho;
VII – promover a articulação institucional do CONSEA Municipal com a CAISAN Municipal e demais componentes do SISAN; e
VIII – exercer as demais atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 14. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e exercer as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário.
Seção III
Da Secretaria-Executiva
Art. 15. A Secretaria-Executiva do CONSEA Municipal prestará apoio técnico, administrativo e operacional ao funcionamento do Conselho.
§ 1º O apoio administrativo e material necessário ao funcionamento do CONSEA Municipal será prestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos integrantes do SISAN.
§ 2º O exercício das atividades da Secretaria-Executiva não implicará, por si só, criação de cargo ou função remunerada.
Art. 16. Compete à Secretaria-Executiva:
I – preparar as reuniões do Plenário;
II – elaborar, organizar e encaminhar pautas, atas e documentos;
III – manter os registros e arquivos do Conselho;
IV – acompanhar os encaminhamentos e deliberações;
V – manter atualizados os dados relativos à composição do Conselho;
VI – prestar apoio às comissões temáticas e grupos de trabalho;
VII – promover a publicidade dos atos do CONSEA Municipal; e
VIII – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Plenário do CONSEA Municipal reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 2 (dois) meses; e
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas, conforme regulamentação do Regimento Interno, asseguradas a identificação dos participantes, a participação dos conselheiros e o registro das deliberações.
§ 2º A convocação deverá conter, sempre que possível, a pauta e os documentos necessários à apreciação das matérias.
Art. 18. O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros do CONSEA Municipal.
§ 1º As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses para as quais o Regimento Interno estabeleça quórum qualificado.
§ 2º Cada membro terá direito a um voto.
§ 3º O suplente terá direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular.
Art. 19. As manifestações do CONSEA Municipal poderão assumir a forma de:
I – resolução;
II – recomendação;
III – moção;
IV – parecer; ou
V – outro instrumento previsto no Regimento Interno.
Art. 20. As reuniões do CONSEA Municipal serão públicas, ressalvadas as hipóteses legalmente protegidas por sigilo.
Art. 21. As atas, resoluções, recomendações, relatórios e demais atos de interesse público serão divulgados em meio oficial e, sempre que possível, no sítio eletrônico do Município, observadas a Lei de Acesso à Informação e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 22. O Regimento Interno estabelecerá regras relativas:
I – à convocação e condução das reuniões;
II – à apresentação e apreciação de matérias;
III – às eleições internas;
IV – à substituição e perda de mandato;
V – à constituição e funcionamento das comissões e grupos de trabalho;
VI – às justificativas de ausência;
VII – à participação de convidados e observadores; e
VIII – às demais matérias necessárias ao regular funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 23. O CONSEA Municipal poderá instituir comissões temáticas permanentes ou temporárias e grupos de trabalho para analisar matérias específicas relacionadas às suas competências.
§ 1º A composição deverá, sempre que possível, observar a predominância da representação da sociedade civil existente no Conselho.
§ 2º Poderão participar das comissões e grupos de trabalho especialistas e representantes de instituições não integrantes do CONSEA Municipal, sem direito a voto no Plenário.
§ 3º Os grupos de trabalho de caráter temporário terão finalidade e prazo determinados no ato de sua instituição.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. O CONSEA Municipal deverá elaborar ou adequar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contado da posse de sua primeira composição constituída na forma deste Decreto.
Art. 25. O Poder Executivo assegurará, dentro das disponibilidades orçamentárias e administrativas, os meios necessários ao funcionamento do CONSEA Municipal.
Art. 26. O CONSEA Municipal encaminhará anualmente à Prefeita Municipal e à CAISAN Municipal relatório de suas atividades, recomendações, prioridades e avaliação da situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONSEA Municipal, observadas a Lei Municipal nº 462, de 14 de junho de 2024, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e as demais normas aplicáveis ao SISAN.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS/AM, 27 DE OUTUBRO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
PUBLICADO O PRESENTE DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Adm. e Planejamento