DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 26 de outubro de 2026
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO COM ADOÇÃO DO SRP Nº 90.033/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO COM ADOÇÃO DO SRP Nº 90.033/2026
A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO, o que consta na ata eletrônica de sessão do processo licitatório em referência, gerada na plataforma eletrônica de compras públicas e pelo Agente de Contratação responsável e a inexistência de recursos administrativos pendentes ao referido procedimento licitatório;
CONSIDERANDO, que todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21 e a manifestação do órgão de assessoramento jurídico, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21, RESOLVE:
I – ADJUDICAR em favor da(s) empresa(s) CTA - CLEITON TAXI AEREO LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 04.984.400/0001-30, estabelecida à Rua Independência, nº 21 - A, bairro Centro – CEP: 69.230-060, cidade de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, os itens 1 e 2 do processo licitatório em referência, perfazendo o valor global de R$ 1.220.040,00 (Um milhão, duzentos e vinte mil e quarenta reais).
II – HOMOLOGAR a deliberação final do processo licitatório em referência, que tem por objeto o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada, pelo menor preço, para futura e eventual prestação serviços, sob demanda, de fretamento aéreo para atender as necessidades da Prefeitura de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
III – CONVOCAR o(s) responsável(eis) legal(is) da(s) empresa(s) acima citada(s), para assinarem o instrumento contratual no prazo estipulado no Edital, a contar da publicação do presente ato. A inobservância desta convocação importará na aplicação das penalidades previstas no Edital.
IV – REGISTRAR ainda que, o instituto do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS gera, tão somente, uma mera expectativa de direito quanto à contratação em tela, visando apenas a garantia de inalterabilidade dos preços já firmados, cabendo a Prefeitura de Maués/AM a discricionariedade do ato de contratação.
V – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações.
VI – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Município de Maués/AM, 23 de outubro de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita de Maués