Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 11 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Altera os arts. 15 e 24 da Lei Municipal nº 302, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maués aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal nº 302, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão deliberativo e consultivo da Política de Saneamento Básico, observada a composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, conforme segue:
I - por 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal:
a) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués - SAAE;
b) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA;
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
d) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
e) representante da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV;
f) representante da Câmara Municipal de Maués - CMM;
II - por 6 (seis) representantes de entidades da sociedade civil organizada atuantes na defesa dos direitos da população." (NR)
Art. 2º - O parágrafo único do art. 24 da Lei Municipal nº 302, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. O Órgão de Regulamentação, Controle e Fiscalização dos serviços de saneamento básico realizará suas funções com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atendendo aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade e gozando de independência decisória perante os demais órgãos da Administração Pública.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Maués - CMSBM exercerá as funções de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da Política Municipal de Saneamento Básico, observadas as competências dos órgãos reguladores federal e estadual." (NR)
Art. 3º - Ficam convalidados os atos praticados com base na legislação anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAUÉS-AM, 11 DE MAIO DE 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués