Secretaria Mun. de Administração e Planejamento · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 2081, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 2081, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE sobre a designação dos agentes públicos relativos às funções essenciais à execução do disposto no Art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre as designações para a atuação na função de Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura de Maués.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAUÉS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o Inciso II do Art. 30 e o Inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal, além da alínea “d” do Inciso II do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Art. 8º do Decreto Municipal nº 037, de 17 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos licitatórios, frente ao novo modelo de gestão, aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela Prefeitura de Maués;
CONSIDERANDO a necessidade de substituição da Sra. Maria Klara Chagas Ramos, Fiscal de Contratos, solicitada através do Ofício nº 149/2026-SEGOM;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) RONAN DE OLIVEIRA CARDOSO, Matrícula nº 12495-1, para o exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Governo em Manaus - SEGOM, com competências enumeradas na Lei Federal nº 14.133/21 e subsidiariamente no Decreto Municipal nº 037/2025.
Art. 2º - A designação em epígrafe terá caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de 15 de agosto de 2026, revogando a Portaria nº 0747, de 1º de abril de 2026.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Maués-AM, 26 de Agosto de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita Municipal de Maués
PUBLICADA A PRESENTE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, de acordo com a Lei Municipal n° 177, de 26/10/2009.
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Administração e Planejamento