GABINETE DO PREFEITO · 18 de outubro de 2017
DECRETO EXECUTIVO Nº 0094/2017-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 0094/2017-GPMM
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.
O Prefeito Municipal de Maraã, Senhor LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º- Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado de acordo com a Lei Municipal nº 002/2011, de 12 de Janeiro de 2011, que será parte integrante deste Decreto.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se disposição em contrário.
PUBLIQUE,
CERTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 11 DE AGOSTO DE 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito de Maraã-AM
ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO
Secretário Municipal de Administração
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.