GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 30 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 12-GPMM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 12-GPMM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I-O Orçamento Fiscal referente aos PODERES Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 38.463.716,02 (Trinta e oito Milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
33.377.026,25
Receita Tributaria
424.969,76
Receita de Contribuições
261.927,47
Receita Patrimonial
13.000,00
Transferências Correntes
32.677.129,02
Sub-Total
33.377.026,26
Receitas de Capital
147.448,00
Transferências de Capital
147.448,00
SUB-TOTAL
147.448,00
(R) Deduções Da Receita
-3.832.220,85
SUB-TOTAL
-3.832.220,85
TOTAL GERAL
29.692.253,40
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.463.716,02 (trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I-Orçamento fiscal em R$ 32.219.641,27
II-Orçamento da seguridade social em R$ 6.244.074,75
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.378.004,85
1.378.004,85
GABINETE DO PREFEITO
869.193,88
869.193,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.521.073,92
1.521.073,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
538.876,20
538.876,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.391.917,81
21. 391.917,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.498.630,20
2.498.630,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
648.159,48
648.159,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.101.138,73
55.493,11
3.156.631,84
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULT
607.753,89
607.753,89
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
158.016,31
158.016,31
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.220.754,98
1.220.754,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
279.098,00
279.098,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
695.058,16
695.058,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.084.806,33
2.084.806,33
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
261.927,47
261.927,47
ESERVA DE CONTIGENCIA
1.153.812,70
1.153.812,70
TOTAL GERAL
32.219.641,27
32.219.641,27
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.378.004,85
1.378.004,85
ADMINISTRAÇÃO
2.914.484,73
2.914.484,73
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.398.710,75
1.398.710,75
PREVIDÊNCIA SOCIAL
264.033,87
264.033,87
SAÚDE
4.581.330,13
4.581.330,13
EDUCAÇÃO
21.391.917,81
21.391.917,81
CULTURA
1.108.658,91
1.108.658,91
URBANISMO
1.975.601,41
1.975.601,41
HABITAÇÃO
110.986,22
110.986,22
SANEAMENTO
419.154,44
419.154,44
GESTÃO AMBIENTAL
158.016,31
158.016,31
AGRICULTURA
607.753,89
607.753,89
COMÉRCIO E SERVIÇOS
67.701,58
67.701,58
ENERGIA
210.873,81
210.873,81
TRANSPORTE
202.505,45
202.505,45
DESPORTO E LAZER
44.394,49
44.394,49
ENCARGOS ESPECIAIS
475.774,67
475.774,67
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.153.812,70
1.153.812,70
TOTAL GERAL
32.219.641,27
6.244.074,75
38.463.716,0
III - por órgãos e fontes:
CAMARA MUNICIPAL
1.378.004,85
GABINETE DO PREFEITO
869.193,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
1.521.073,92
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
538.876,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.391.917,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.498.630,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
648.159,48
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.156.631,84
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR
607.753,89
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
158.016,31
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
1.220.754,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
279.098,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
695.058,16
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.084.806,33
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA
261.927,47
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.153.812,70
TOTAL%
38.463.716,02E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I-Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a- Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (Cem Por Cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas , conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d- Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal