GABINETE DO PREFEITO-GPMM · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 013/2015-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI Nº 013/2015-GPMM
Dispõe sobre Estágio de Estudantes, estabelece valores da Bolsa - Auxilio e dá outras providências.
CÍCERO LOPES DA SILVA, Prefeito Municipal de Maraã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os estudantes residentes e domiciliados no Município de Maraã, Estado do Amazonas, devidamente matriculados e freqüentando os Ensinos Regular em instituições de Educação e Ensino Superior, de Educação Profissionalizante, de Ensino Médio, da Educação Especial nos anos finais de Ensino Médio e de Ensino fundamental, na modalidade Jovens e adultos, poderão prestar estágio, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, do Governo Federal, através de Parcerias e ou Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação- SEMED/MARAÃ-AM.
§ 1º - A formalização do Estágio será efetivada por meio de Decreto Executivo, que nomeará o estagiário, nos termos da Lei 11.788/2008;
§ 2º - Para a concessão do Estágio serão necessários atendimentos aos critérios estabelecidos na Legislação Federal e critérios e normas estabelecidas pelo Município de Maraã, através da SEMED.
Art. 2º - Em cumprimento ao que estabelece a Lei Federal nº 11.788/2008, o número de estagiários obedecerá aos parágrafos e incisos do artigo 17, da citada lei.
Art. 3º - A duração do estágio não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 4º - A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre as partes envolvidas no processo- estagiário, SEMED e Poder Executivo, devendo ser compatível com as atividades e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais, estabelecidas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Federal nº 11.788/2008, à exceção do previsto no § do referido dispositivo.
Art. 5º -O estágio seja obrigatório ou não obrigatório, conforme definições constantes do artigo 2º e seus parágrafos da Lei nº 11.788/2008, não cria vínculo empregatício desde que observados os requisitos estabelecidos na referida Lei.
Art. 6º - Será compulsória a concessão ao estágio de bolsa-auxílio ou outra forma de contraposição que venha a ser acordada quando se tratar de estágio não obrigatório.
Art. 7º - A bolsa-auxílio terá os seguintes valores:
Estudantes do Ensino Fundamental e Médio, Cursos Técnicos ou de Educação Profissional:
R$ 2,20 a hora atividade, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Estudante do Ensino Superior
R$ 3,20 a hora atividade, a partir de 01 de janeiro de 2016
Parágrafo Único: - Os valores estabelecidos neste artigo deverão ser reajustados anualmente através de Lei Municipal, juntamente com os servidores públicos do município de Maraã.
Art. 7º - Assegura-se ao estagiário período de recesso de 30 dias a ser gozado preferencialmente no período das férias escolares, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 ano.
§ 1º - O recesso será remunerado quando o estagiário receber bolsa – auxílio ou outra forma de contraprestação.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano.
Art. 8º - A coordenação dos estágios ficará sob a responsabilidade da SEMED – Secretaria Municipal de Educação que deverá encaminhar ao Executivo Municipal as planilhas, relatórios e contratos do estagiário.
Art. 9º - Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se-à subsidiariamente a Lei nº 11.788/2008 e demais regulamentações Federais.
Art. 10- As despesas decorrentes a efetivação e aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento de 2016, suplementadas no caso de necessidade.
Art. 11- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE e
CIENTIFIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, em 16/12/2015.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM