GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 001/2019-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 001/2019-GPMM
“Dispõe sobre a criação, competência, organização e funcionamento da procuradoria geral do município de Maraã e dá outras providências e altera as leis nº 004/2005, nº 004/2018, nº 007/2018 e nº 006/2017.”
O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, Senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Maraã, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, bem como, cria os cargos de procuradores municipais e seus vencimentos.
CAPÍTULO I
Da organização
Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos, empregos e nas quantidades aqui especificas:
a) São Procuradores municipais:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador Municipal Descentralizado;
III – Procurador Municipal;
§1º: Nos termos do artigo anterior o cargo indicado no inciso I e II detém natureza de cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente), o cargo previsto no inciso III deve ser provido por meio de concurso público de provas e títulos;
§2º: O ingresso na carreira dar-se-á, no emprego de procurador municipal;
§3º: O quantitativo inerente aos cargos descritos nos incisos I e II do art. 2º são respectivamente compostos por 01 (um), o quantitativo inerente ao cargo descrito no inciso III do art. 2º é composto por 02 (dois);
§4º: O concurso de ingresso será realizado a critério do chefe do Executivo Municipal, observado o interesse público;
Art. 3º - Os empregos iniciais da carreira de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no Concurso Público.
Art. 4º - O Procurador Municipal nomeado será empossado pelo Procurador Geral do Município mediante assinatura do Termo de Posse, no qual o empossado se compromete a cumprir fielmente os deveres do emprego.
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados de publicação do ato de nomeação, o prazo para a posse do Procurador Municipal, prorrogável por igual período, desde que as razões da justificativa sejam aceitas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
Da competência
Art. 6º - À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, como titular do órgão do sistema de apoio jurídico e legislativo do executivo, compete:
I - Representar a Prefeitura, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância;
II - Defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal em juízo e em procedimentos administrativos;
III - Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral;
IV - Promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;
V - Propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VI - Propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VII - Emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele;
VIII - Emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;
IX - Estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;
X - Opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;
XI - Elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;
XII - Examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;
XIII - Examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;
XIV - Examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
XV - Elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa;
XVI - Elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;
XVII - Supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;
XVIII - Compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município;
XIX - Manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a coletânea de normas jurídicas;
XX - Defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XXI - Emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XXII - Praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada, inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria;
XXIII - Levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse;
XXIV - Examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do crédito tributário;
XXV - Catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em dívida ativa, na forma de Lei;
XXVI – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
XXVII – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XXVIII – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XXIX – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XXX – Determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
XXXI - Autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável;
XXXII - Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 7º - São competências do Procurador Geral do Município:
I - Representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município em quaisquer instâncias e estados da federação Brasileira;
II - Chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos;
III - Prestar consultoria jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos da Administração Municipal;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores;
V - Desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o Prefeito;
VII - Propor ao Prefeito Municipal arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VIII - Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
IX - Acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Município;
X - Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
XI - Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por este adquirido;
XII - Desempenhar outras atribuições expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na ausência ou impedimento do Procurador Geral do Município as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - São competências do Procurador Municipal descentralizado, além das atribuições que a lei especificar, ainda:
I - Representar em juízo ou fora dele, em caráter ambulante no impedimento do procurador geral, os direitos e interesses do Município em quaisquer instâncias, estados da Federação Brasileira e Municípios.
II - Coordenar, redigir e elaborar os expedientes, atos e documentos a serem assinados pelo Procurador Geral;
III - Manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência da Procuradoria Geral do Município;
IV - Atender, informar e orientar as pessoas que tenham interesse relacionado com as funções e atividades da Procuradoria Geral;
V - Submeter à apreciação do Procurador Geral os assuntos que excedem à sua competência;
VI – Supervisionar e acompanhar os prazos e andamentos dos processos de interesse do Município;
VII - Substituir o Procurador Geral nos impedimentos;
VIII - Desempenhar outras atividades que lhe forem confiadas pelo Procurador Geral do Município;
Parágrafo único. O Procurador Municipal descentralizado tem como fixação do posto de trabalho a representação da prefeitura de Maraã em qualquer localidade do território nacional.
Art. 9º - São competências do Procurador Municipal, além das atribuições que a lei especificar, ainda:
I - Representar em juízo ou fora dele, , os direitos e interesses do Município em quaisquer instâncias;
II - Coordenar, redigir e elaborar os expedientes, atos e documentos a serem assinados pelo Procurador Geral supervisionado pelo procurador descentralizado;
III - Manter registro, controle e arquivo da documentação relacionada com a área de competência da Procuradoria Geral do Município;
IV - Atender, informar e orientar as pessoas que tenham interesse relacionado com as funções e atividades da Procuradoria Geral;
V - Submeter à apreciação do Procurador Geral os assuntos que excedem à sua competência;
VI – Supervisionar e acompanhar os prazos e andamentos dos processos de interesse do Município;
VII – Representar o Procurador Geral nos impedimentos;
Parágrafo único. O Procurador Municipal tem como posto de trabalho o município de Maraã.
CAPÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 10 - O regime jurídico dos membros da carreira de Procurador Municipal é o estatuído na lei 004/2005 (estatuto dos servidores públicos do município de Maraã).
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais é de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 11 - A retribuição pecuniária dos cargos efetivos de Procurador Municipal compreende aos vencimentos, vantagens pecuniárias pessoais, gratificações previstas em lei específica.
Art. 12- Os vencimentos do procurador municipal equivalem a 19% do vencimento do chefe do poder executivo.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 13 - Aos Procuradores Municipais aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 14 - São prerrogativas dos Procuradores Municipais:
I – Não serem constrangidos de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Requisitarem, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitarem das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – Ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitarem documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 15- São deveres dos Procuradores Municipais:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – A Administração assegurará, sempre que possível, a participação dos Procuradores em congressos, simpósios ou reuniões técnicas da categoria, bem como cursos realizados por entidades afins, para aprimoramento técnico-profissional.
Art. 16 - O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, contudo, poderão ser contrariados pelo Procurador Geral, fundamentadamente.
Art. 17- Compete ao Procurador Municipal representar ao Procurador Geral contra atos ou atividades do funcionalismo municipal que entenda prejudiciais à administração ou ao público em geral.
Art. 18- É defeso aos Procuradores Municipais exercerem as suas funções em processo judicial ou administrativo em que:
I - Seja parte;
II - Haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - Seja interessado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Art. 19 - Os Procuradores Municipais dar-se-ão por suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos análogos previstos na legislação processual.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador comunicará o fato ao Procurador Geral, expondo os motivos da suspeição, para que este os acolha ou não.
Art. 20 - Em caso de inquérito administrativo ou sindicância é facultado ao Procurador efetuar sua própria defesa ou indicar defensor.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 21- A Procuradoria Geral fica no dever de exercitar todos os recursos cabíveis na defesa dos direitos e interesses da municipalidade, só podendo deixar de recorrer nos casos em que o Procurador Geral julgar o recurso desnecessário e desinteressante para o Município e submeter à matéria ao Prefeito para a necessária e expressa homologação.
Art. 22 - Em casos especialíssimos e de vulto, que requeiram conhecimento técnico especializado, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais especializados, o Procurador Geral submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação federal que regula a matéria.
Art. 23 - O anexo III da lei municipal n°. 004/2005 (estatuto dos servidores públicos de Maraã) para a vigorar com a inclusão do cargo de procurador municipal, no grupo ocupacional nível superior, nível XI, com o número de cargo no total de 01 (um).
Art. 24 - O anexo VI a lei municipal n°. 004/2005 (estatuto dos servidores públicos de Maraã) passa a vigorar com a inclusão dos cargos comissionados procurador geral do município e procurador municipal descentralizado em número de 01 (uma) vaga para cada cargo e valor de retribuição pecuniária no importe de R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta) reais.
Art. 25 - Até que seja realizado concurso público para provimento do emprego de Procuradores Municipais o mesmo será provido em comissão, por livre designação pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Realizado concurso público e providos os empregos aludidos no caput deste artigo, ficam transformados em empregos permanentes de Procurador Municipal, integrando o Quadro da Procuradoria Geral do Município.
Art. 26- Na forma da jurisprudência dominante os Procuradores Municipais farão jus a verba de sucumbência.
Art. 27 - Fica estabelecido como incentivo ao aperfeiçoamento do conhecimento científico profissional o acréscimo sobre retribuição pecuniária em razão da detenção de títulos pelo procurador municipal os seguintes valores:
I – 20% em razão da detenção de título oriundo de pós-graduação;
II – 30% em razão da detenção de título oriundo de mestrado;
III – 40% em razão da detenção de título oriundo de doutorado.
Parágrafo único: em caso da existência de mais de um título indicados nos incisos anteriores cabe ao procurador municipal escolher qual melhor lhe convém, estando vedada a cumulação.
Art. 28 - As dotações orçamentárias para a procuradoria geral do munícipio de Maraã fica a critério do poder executivo.
Art. 29 - Ficam automaticamente alteradas as leis municipais n°. 004/2018 (LDO), n°. 007/2018 (LOA) e n°. 006/2017, ficando o poder executivo autorizado a criar créditos adicionais na modalidade especial e/ou suplementar para custeio da Procuradoria Geral do Município de Maraã.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 31- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.