GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 0047/2025-GPMM
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0047/2025-GPMM
Dispõe sobre a Convocação Ordinária da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Maraã-AM,o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal Nº 003/2018- Regulamenta o Sistema Único de Assistência Social de Maraã - SUAS e a Lei Municipal Nº 005/2021- Regulamenta o Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Maraã- CMAS e dá outras providências.
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Maraã está estruturado e em pleno funcionamento desde sua criação, sendo composto atualmente através da Lei Municipal Nº 005/2021.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 e retificada pela Resolução nº 175 de 11 de dezembro de 2024, que estabelece normas gerais para a realização das Conferências de Assistência Social em âmbito Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 31 de 26 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Informe CNAS nº 3/2025 que dispõem das recomendações aos Conselhos para garantir participação e acessibilidade nas Conferências de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Informe CNAS nº 4/2025 que dispõem das recomendações aos Conselhos e Gestores para garantir participação das (os) usuárias (os) nas Conferências da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que no inciso VIII, do art. 12, aponta como responsabilidade dos entes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, realizar, em conjunto com os Conselhos de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 003, de 25 de março de 2025, que “Convoca a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Maraã com a atribuição de avaliar a Política Nacional de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.”;
CONSIDERANDO que as Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada, no âmbito dos municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política Nacional de Assistência Social para os próximos anos;
CONSIDERANDO que o ciclo de conferências é fundamental para a garantia do direito constitucional à participação e ao controle social conforme determina a C.F. de 1988 em seu art. 203, inciso II – “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”.
CONSIDERANDO que as Conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas, com a atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União;
CONSIDERANDO que o art. 9º, inciso II, da Lei de criação do CMAS supracitada, que diz – “convocar em processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno”.
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Assistência Social diante da etapa municipal do processo conferencial reafirma a importância dos territórios para a efetivação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), sendo fundamental que as conferências colham as diversidades regionais e locais, e que é importante que registrem as realidades concretas em que o trabalho dos profissionais ocorre para garantir o direito dos usuários e dos trabalhadores/as;
CONSIDERANDO que a plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 2025, do atual exercício, deliberou pela realização da 15ª Conferência Municipal da Assistência Social, no formato presencial;
CONSIDERANDO que a plenária do Conselho Municipal de Assistência Social em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de maio de 2025, do atual exercício deliberou pela organização, insumos, recursos, metodologia, datas e horários da realização da 15ª Conferência Municipal da Assistência Social.
D E C R E T A:
Art. 1º - É convocada a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema: “20 anos do SUAS”: construção, proteção social e resistência”, com fundamento na Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 e retificada pela Resolução nº 175 de 11 de dezembro de 2024, respeitando-se os informes CNAS nº 3/2025, recomendações aos conselhos para garantir participação e acessibilidade nas Conferências, o informe CNAS nº 04/2025: Recomendações aos Conselheiros e Gestores para garantir participação das(os) usuárias(os) nas Conferências da Assistência Social, e a Resolução CMAS nº 003, de 28 de março de 2025, em conformidade com as disposições emergentes deste Decreto.
Parágrafo único. A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á nos dias 16 e 17 de junho do presente exercício, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo- SCFV.
Art. 2º - O temário central da XV Conferência Municipal de Assistência Social tem como tema geral: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, seguindo as orientações da Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 e sua retificação pela Resolução nº 175 de 11 de dezembro de 2024, e o Informe CNAS nº 01/2025, Temas e Eixos, definem os seguintes eixos.
I - eixo 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
II - eixo 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
III - eixo 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
IV - eixo 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; e
V - eixo 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Parágrafo único. Estes eixos contribuirão para retomar o foco do II Plano Decenal quanto a consolidação do SUAS até 2026, com ênfase na identificação das demandas para universalização do acesso aos serviços e benefícios, importante relembrar que as diretrizes estabelecidas no referido plano visam garantir o acesso aos direitos Socioassistenciais.
Art. 3º - A 15ª Conferência Municipal de Assistência Social será realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sob a coordenação da comissão organizadora, sendo subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º A Comissão Organizadora do evento, é composta por Conselheiros Municipais de Assistência Social de Maraã e convidados, consoante Portaria nº 001/2025 – CMAS, aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, de 28 de março de 2025 do biênio 2025-2027, na seguinte conformidade:
I - Sabrina de Souza Rufino- Representante do Governo Municipal
II - Ozanak Ferreira Gaia- Representante Sociedade Civil
III - Delziene Simão Tibúrcio- Representante Sociedade Civil.
IV - Lenilda da Silva de Almeida- Governo Municipal
V - Luandra Carine Moraes Gaia- Convidado
VI - Suely Nogueira Alta- Representante da Sociedade Civil
VII - Elielson Sena da Silva- Governo Municipal
VII - Rosimery da Silva Ramos- Convidado (a).
IX - Edione dos Santos Curico- Governo Municipal.
X - Khetlen Souza dos Santos Cardoso- Representante do Governo Municipal
XI - Jocenira Matos do Nascimento- Representante da Sociedade Civil
XII - Greice Nunes Leandro- Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A Comissão poderá contar com convidados e colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social.
§ 3º O Regimento Interno da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social será estabelecido pela Comissão Organizadora e gozará de plena eficácia após sua aprovação pela plenária da Conferência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas através de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.
EM 26 DE MAIO DE 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.