GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2017
DECRETO NO. 086/2017-GPMM – MARAÃPREV
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 086/2017-GPMM – MARAÃPREV
O Prefeito do Município de Maraã-AM, o senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o artigo 69, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Inscrição de Primeiro Estabelecimento no CAPITULO II - DA PREVIDENCIA E ASSITENCIA SOCIAL, na Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 13 e paragrafo único da Lei Municipal nº 010/2009, que dispõem sobre o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 09/2015-GPMM que dispõe sobre a Emenda à Lei Municipal nº 10 de 21 dezembro de 2009 e dá nova redação aos artigos 23, 24, 25, 26, 27 e 28 e Cria o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva do Fundo de Previdência Social - MARAAPREV, e dá outras Providências.
CONSIDERANDO ainda, a importância de manter atualizado o sistema Municipal de Previdência, bem como toda estrutura da máquina administrativa.
R E S O L V E:
Art.1º - Delegar ao Senhor:BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR,CPF número: ***.***.***-**, GESTOR / DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MARAAPREVI decreto nº 0033/2017-GPMM. E a Senhora:ONEIDE MARINHO DA ROCHA, CPF número: ***.***.***-**, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, decreto: 0032/2017-GPMM.Poderes para movimentação de todas as contas vinculadas ao CNPJ: 20.063.454/0001-19, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MARAAPREV, podendo para tal:
EMITIR CHEQUES;
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS;
RECEBER, PASSAR RECIBOS E DAR QUITAÇÃO;
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES;
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;
ENDOSSAR CHEQUES;
SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES;
CANCELAR CHEQUES;
BAIXAR CHEQUES;
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;
EFETUAR SAQUES-CONTA CORRENTE;
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;
EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO;
CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS;
LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;
SOLICITAR SALDO/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS;
EMITIR COMPROVANTES;
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS P/ MESMA TITULARIDADE-MEIO ELETRÔNICO;
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITOS.
Art.2º- O presente Decreto retroage ao dia 02 de fevereiro de 2017 e entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE,
CERTIFIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Maraã-AM, em 06 de julho de 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã