COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 19 de agosto de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC.
RESOLVE:
I Autorizar a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 010/2025, para empresa R N C DE OLIVEIRA LTDA CNPJ: 21.433.528/0001-24 ENDEREÇO:RUA SANTA RITA,613 CEP:69.552-820 BAIRRO SÃO RAIMUNDO TEFÉ/AM, FUNADMENTAÇÃO LEGAL: nos termos do Parágrafo 6º do art. 75 do inciso VIII da Lei 14.133/2021, Portaria n.º 2094, de 11 de julho de 2025 Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional e Decreto Estadual Emergencial Nº 51.872, DE 09 DE JUNHO DE 2025, cujo objeto é Locação de uma embarcação tipo ferry Boat de grande porte com o valor R$ 8.400,00 e Locação de 2 lanchas rápidas motor 250 hp, com o valor unitário de R$ 8.400,00, para atender as famílias atingidas pela grande cheia que assola o município de Maraã e todo o Estado do Amazonas a cheia do rio Japurá e seus afluentes que deixou o município em situação de emergência conforme Decreto Municipal Nº 042/2025-GPMM, e para atender as necessidades, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do município de Maraã – AM, em caráter de emergência, perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Decorrentes do presente despacho de Ratificação da referida Contratação correrão por conta da seguinte:
Órgão: 0215 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Unidade: 0215.01 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0022.2.0152
Projeto/Atividade: Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Civil
Elementos de Despesas: 3.3.90.39 locação de embarcações, tipo lancha e barco tipo Ferry Boat.
Fonte de Recurso: 1.700 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União. Ao mesmo tempo, comunico que a despesa contratual a ser realizada, se autorizada, atende aos requisitos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista ser adequada e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Exercício de 2025.
II - Ratifico a dispensa de licitação do procedimento licitatório, em consonância como o justificativa da Coordenadoria de Defesa Civil apresentada e autorizado, devendo ser publicado o Termo de Ratificação e Reconhecimento em consonância com da Lei Orgânica do Município.
III – Determinar ao setor competente a convocação do preponente vencedor para assinatura da ordem de fornecimento, nos termos da legislação pátria vigente.
IV – Publique-se na forma da Lei orgânica
Maraã –AM, 13 de agosto de 2025.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal