COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 7 de dezembro de 2017
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã - AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o despacho da Assessoria Técnica da Comissão Municipal de Licitação, que sugere avaliar, sob juízo de oportunidade e conveniência, o desfazimento do ato administrativo anterior que autorizara o presente procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. 027/2017 - CML/PMM;
CONSIDERANDO que a Administração possui suporte jurídico claro para realizar o aludido desfazimento, fundamentado na faculdade de Autotutela, conforme exposto no Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, não existindo, portanto, óbice legal à revogação do procedimento licitatório de que trata o presente processo;
CONSIDERANDO A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme o estabelecido na Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve atender ao Princípio da Eficiência, realizando todos os atos necessários e despendendo todos os esforços possíveis a fim de obter a solução mais célere para o atendimento ao interesse público, que no caso em comento é a Eventual contratação, pelo menor preço por item, de serviços perfuração de poços artesianos de interesse da Prefeitura Municipal de Maraã
Resolve:
REVOGAR o procedimento licitatório Pregão Presencial SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS nº. 027/2017 - CM/CMC;
DETERMINAR a publicação deste Ato, cumprindo o princípio legal da publicidade, e;
AUTORIZO a Comissão Municipal de Licitação de Maraã a adotar todas as providências necessárias que o procedimento requer, conforme o estabelecido em Lei.
Maraã - AM, de 13 novembro de 2017.
LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES
Prefeito Municipal de Maraã.