COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO · 10 de junho de 2026
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Maraã, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município e, considerando incomensurável interesse público; e considerando também a conclusão formalmente motivada, através do Parecer Jurídico.
RESOLVE:
I Autorizo a realização da presente despesa por Dispensa de Licitação nº 004/2026, para empresa AMT CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA registrada sob o CNPJ Nº 07.350.054./0001-26, nos termos do inciso art. 72 e 75 inciso I da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 006/2024 de 31/01/2024, cujo objeto é prestação de serviços de Consultoria e Assessoria técnica sobre a gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e a execução e monitoramento do SIOPE (Sistema de Informação Sobre os Orçamentos Públicos da Educação) mensal pelo período de 12 meses, forma presencial, via e-mail e telefone para a Secretaria Municipal de Educação em todos os projetos e programas federais na área educacional, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Educação e Cultura,
II – Homologar e Ratificar o ato de Dispensa de Licitação nº 004/2026, para a empresa AMT CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA registrada sob o CNPJ Nº 07.350.054./0001-26, nos termos do art. 72, e 75 inciso I da Lei 14.133/2021, o valor mensal será de 5.000,00 (cinco mil reais) perfazendo o valor total da Dispensa de Licitação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
o Termo de Ratificação e Reconhecimento em consonância com da Lei Orgânica do Município
As despesas decorrentes do presente despacho de Ratificação da Contratação correrão por conta da seguinte dotação:
Órgão: 0207- Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 0207.01 Secretarias Municipal de Educação e Cultura
Funcional Programática: 12.361.0062.2014
Projeto/Atividade: Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
Elementos de Despesas: 3.3.9039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 500 Recursos Ordinários RO ou Fonte de Recursos – Fundeb 540
Maraã –AM, 02 de junho de 2026.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal